TJSP - 1048973-15.2019.8.26.0224

1ª instância - 01 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

LINDIOMAR SILVA DOS SANTOS VEICULOS EPP

CNPJ: 07.598.361/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FERNANDES GOMES

CPF *77.***.*58-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2024 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:07

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 27/02/2024 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 10:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Reginaldo Barbão (OAB 177364/SP) Processo 1048973-15.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiomar Silva dos Santos Veiculos Epp -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 236/238), em face da r. sentença prolatada (fls.231/233).

    Recebo os embargos, pois opostos tempestivamente.

    Sustenta o embargante que os débitos constantes no cadastro do veículo decorrem de fato gerador posteriores à venda do veículo, logo não possui responsabilidade por tais débitos fiscais.

    Todavia, a irresignação não merece prosperar, visto que as matérias capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada no julgamento foram devidamente enfrentadas na decisão embargada (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), a qual guardou coerência com a prova contida nos autos.

    Cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP nº 115/207).

    No mesmo diapasão, já se decidiu, litteris: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

    Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, AI nº 169.073/SP AgRg, Relator Ministro José delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., publicação: DJU 17.8.1998, página nº 44).

    Na realidade, observo que, inconformado com a r. sentença prolatada, o embargante insurge-se contra o entendimento adotado pelo magistrado, objeção que não é adequada, porém, ao recurso manejado.

    Como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro.

    Assim, conheço dos embargos, contudo, rejeito-os, mantendo a r. sentença tal como lançada.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 22:15

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 20/07/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 13:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 21:54

    Julgado procedente o pedido

  • 10/07/2023 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 15:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2023.

  • 23/05/2023 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2023 13:47

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2023 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 14:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 18:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2021 18:27

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2021 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2021 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 19:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2021 19:10

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2021 21:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 08:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2021 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 08:44

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2021 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 17:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2021 17:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2021 11:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2021 06:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2021 06:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2021 06:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2021 09:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2021 06:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/01/2021 18:37

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2021 18:37

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2021 18:34

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2021 18:34

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2021 18:34

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2021 18:34

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2021 18:34

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2021 18:34

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 08:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2020 15:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2020 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 18:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2020 10:43

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 07:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2020 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 18:30

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2020 21:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2020 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 18:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2020 11:51

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2020 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2020 16:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2020 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 14:29

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:09

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2020 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2020 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 11:55

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2020 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 13:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2020 18:34

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 10:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2020 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2020 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2020 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2020 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2020 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2020 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2019 17:51

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2019 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2019 10:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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