TJSP - 1004957-07.2021.8.26.0191
1ª instância - 03 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 10:19
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2024 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2024 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2024 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2024 23:45
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 23:32
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 23:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 04:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 13:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2024 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2024 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 14:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 21:49
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 21:02
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 21:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/05/2024 21:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 16:21
Homologada a Transação
-
13/04/2024 06:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2024 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/04/2024 19:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2024 14:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 16:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 15:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2023 22:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 11:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2023 11:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Odair Fernandes dos Santos (OAB 141804/SP), Vagner Andrade Freitas (OAB 428548/SP) Processo 1004957-07.2021.8.26.0191 - Inventário - Reqte: Sueli Conceição da Silva Brasiliense, Milene da Silva Brasiliense -
Vistos.
O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento.
Logo de se reconhecer o direito em questão em relação a viúva meeira.
Considerando que a requerida não deseja receber o carro, inviável a doação pretendida.
Considerando tal, uma vez findo o inventário, deverá a parte ajuizar a pertinente ação para extinguir o condomínio em relação ao bem em questão, já que não há margem patrimonial, para se cogitar de uma partilha diversa.
No mais, deverá a inventariante, sob pena de extinção do feito, dar cabal cumprimento às exigências fixadas na decisão de fls. 10/12.
Fixo o prazo de 10 dias.
Intime-se. -
18/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 13:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2023 16:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 22:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 20:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/05/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 10:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2023 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 04:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 06:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 10:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2023 12:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2023 19:49
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 19:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2022 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2022 09:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2022 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 13:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2022 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2022 20:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2022 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2022 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2022 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 13:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2022 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2022 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2022 15:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2022 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2022 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2022 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2022 09:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2022 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2022 06:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2022 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2022 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2022 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 19:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/12/2021 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2021 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2021 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2021 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2021 08:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2021 14:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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