TJSP - 0014482-12.2021.8.26.0100
1ª instância - 42 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2024 11:56
Arquivado Provisoramente
-
27/08/2024 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 13:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 06:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2024 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 12:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2024 12:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2024 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2024 16:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2024 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 15:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 17:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 15:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 08:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2023 11:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2023 08:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2023 08:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 08:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 08:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Julio Cesar Manfrinato (OAB 105304/SP), Luciano Henrique da Costa (OAB 279035/SP) Processo 0014482-12.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Varela de Souza - Exectdo: Eduardo Gonçalves Maria -
Vistos.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 418/426, em que a parte executada, EDUARDO GONÇALVES MARIA, alega impenhorabilidade dos valores constritos em duas de suas contas bancarias, mantidas perante o Banco Santander e o Banco Original.
Sustenta que sua conta junto ao Banco Santander é destinada ao recebimento de salário mensal, o qual é impenhorável e, é transferido integralmente para a conta mantida junto ao Banco Original, pugnando, assim, pela imediata liberação liminar dos valores bloqueados na sua conta bancaria 0033 0040 000710748874 Titular Eduardo Gonçalves Maria, junto ao banco Santander - no valor de R$ 295,02; e, de sua conta junto ao Banco Original - Agência 0001 - Banco 212 - Conta 61549-8, no valor de R$ 4.644.12, ante a impenhorabilidade.
Juntou documentos às fls. (426/432).
Intimada, a parte exequente se manifestou (fls. 436/438) sustentando a validade de todos os atos já praticados no processo.
Passo ao julgamento preliminar da impugnação.
O executado busca, por meio de impugnação, a liberação de bloqueio de suas contas bancarias, por se tratar de bem impenhorável, salário mensal.
Os proventos recebidos em decorrência de relação de trabalho são impenhoráveis, posto que a lei é clara ao dispor, no artigo 649, inciso IV, do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)".
As quantias bloqueadas nas duas contas bancarias em questão (R$ 295,02 e R$ 4.644,12) referem-se ao salário auferido pelo executado, sendo impenhorávela verba em virtude de lei, pouco importando estar à disposição em conta corrente ou, ainda, ter remanescido pequeno valor do mês anterior, até porque, na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de qualquer valor, não importa do local em que depositado, se inferior a quarenta salários mínimos.
Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA.
ATIVOS FINANCEIROS.
CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.
IMPENHORABILIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).
Nestes termos, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancaria 0033 0040 000710748874, junto ao banco Santander - no valor de R$ 295,02; e, de sua conta junto ao Banco Original - Agência 0001 - Banco 212 - Conta 61549-8, no valor de R$ 4.644,12, ante a impenhorabilidade da aludida verba, nos autos nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil.
Após o decurso do prazo de recurso contra esta decisão, determino o desbloqueio das quantias bloqueadas no Santander (R$ 295,02) e no Banco Original (R$ 4.644,12), que decorram de ordem judicial derivada do presente processo.
Em relação aos demais valores bloqueados, proceda o Gabinete a transferência para conta judicial vinculada ao processo.
Int. -
24/08/2023 01:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 17:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/08/2023 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 11:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 07:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 22:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2023 22:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2023 05:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2023 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 03:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 08:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2023 08:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/06/2023 15:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/06/2023 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2023 14:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2023 08:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2023 07:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 09:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 15:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 15:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/03/2023 04:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 05:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 15:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/03/2023 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2023 06:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2023 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2023 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2023 16:20
Homologada a Transação
-
10/01/2023 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/12/2022 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/12/2022 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2022 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2022 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2022 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2022 03:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2022 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2022 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2022 14:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2022 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2022 16:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2022 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2022 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 14:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2022 00:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2022 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2022 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2022 12:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2022 12:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2022 06:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2022 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2022 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2022 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2022 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2022 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/02/2022 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/02/2022 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2022 04:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2022 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2022 12:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2022 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2022 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2022 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2022 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2022 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2022 08:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2022 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2022 13:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2022 15:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/01/2022 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2022 15:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2021 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2021 08:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2021 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2021 10:56
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2021 01:30
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2021 01:30
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 01:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2021 21:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2021 19:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2021 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2021 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2021 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2021 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2021 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2021 12:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2021 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2021 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2021 19:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2021 19:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2021 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2021 12:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2021 20:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2021 20:21
Determinada a emenda à inicial
-
05/05/2021 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2021 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2021 12:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2021 21:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2021 18:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2021 17:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2021 18:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2021 18:28
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Advogado: Ellen Maria Pereira Caixeta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2023 18:16