TJSP - 1500764-49.2022.8.26.0483
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Antonio Correa da Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 10:26
Baixa Definitiva
-
06/02/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/11/2023 01:31
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2023 18:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/11/2023 19:31
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 13:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/10/2023 16:31
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 16:21
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 15:36
Recebidos os autos
-
25/10/2023 12:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 18:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:00
Distribuído por sorteio
-
28/09/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2023 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2023 12:13
Recebidos os autos
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniela Paim Tavela (OAB 190907/SP) Processo 1500764-49.2022.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ANTONIO MALDONADO - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu C.A.M. ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estar incurso no art. 217-A do Código Penal.
Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido aos atos processuais, inexistindo pedido de prisão cautelar pelo Ministério Público, poderá apresentar recurso na condição em que se encontra.
Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, acolho o pedido do Ministério Público no sentido de fixar o valor de R$ 50.000,00 como indenização mínima devida pelo réu à vítima, sem prejuízo de tal montante ser majorado em eventual ação civil.
Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b) expeça-se guia de recolhimento e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.
Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvando-se a gratuidade, nos termos da Lei Estadual 11.608/03.
P.I.C.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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