24/06/2024 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 07:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 10:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1039996-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Aparecida Furtado -

Vistos.

A autora Regina Aparecida Furtado ajuizou a presente ação contra Regina Aparecida Furtado.

Anteriormente a este processo, a parte autora ajuizou ação de mesma natureza (n. 1039985-90.2023), envolvendo as mesmas partes, que tramita neste juízo. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.

Ora, é o caso de indeferimento da petição inicial.

Explico.

Há de ser observado a teoria da identidade da relação jurídica, que procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência do relacionamento jurídico entre as partes, vale dizer, pela identidade do fundamento legal e do direito alegado.

Segundo os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, in verbis: há casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. (CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de direito processual civil.

Vol.

I. 25ª ed.

Rio de Janeiro: Atlas, 2014. p. 470) O presente caso envolve as mesmas partes e causa de pedir (próxima) do processo anteriormente ajuizado e em trâmite neste juízo.

Neste ponto, o Código de Processo Civil, por meio do art. 327, considera a licitude da cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. "In casu", não há a necessidade de desmembramento dos pedidos formulados pelo autor, como pretende, sob pena de onerosidade na movimentação do Judiciário e gastos desnecessários, que, desta forma, ocorre em duplicidade.

Não é bastante lembrar que as partes devem cooperar para que haja uma prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo, assim, a razoável duração do processo e economia processual.

Neste sentido, ensina Daniel Amorim que deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos e, quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição( NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 12ª Edição.

Salvador, 2020.

Pag.200) Chama-se atenção, ainda, aos ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O princípio da economia processual, tal qual explicitado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, contudo, não se refere só ao tempo necessário para o desenvolvimento do processo, mas também à redução de custos nele envolvidos e, bem assim à realização de uma mais ampla otimização da prestação jurisdicional, inclusive do ponto de vista econômico, administrativo e, até mesmo, burocrático.

Em suma, trata-se de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menos espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico (...)(BUENO, Cassio Scarpinella.

Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, 1. 5 ed.

São Paulo : Saraiva, 2011.

Pag. 183).

Assim, considerando que naquele feito não houve a citação da parte adversa e que, o artigo 329 do Código de Processo Civil autoriza, até a citação, o aditamento ou alteração do pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, forte no princípio da economia processual, a presente ação deve ser extinta.

Neste sentido, promova a parte autora a emenda à petição inicial, naqueles autos, no prazo de 10 dias.

Pelo exposto, julgo extinto o feito com fulcro no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora proceder ao aditamento da inicial daqueles autos (n. 1039985-90.2023).

Oportunamente, arquivem-se.

PRIC
29/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:52

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003723-85.2019.8.26.0996

Justica Publica

Rafael Miotta Thereza

Advogado: Debora Tarsitano de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0009615-42.2019.8.26.0521

Justica Publica

Alexander dos Santos Goncalves

Advogado: Claudio Almeida Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1021417-46.2023.8.26.0564

Samuel Gianucci

Banco Safra S/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1021417-46.2023.8.26.0564

Samuel Gianucci

Banco Safra S/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0011485-77.2022.8.26.0114

Banco do Brasil S/A

Francisco Weliton Gomes de Queiroz Campi...

Advogado: Ricardo Henrique Paradella Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo