TJSP - 1016103-49.2023.8.26.0361

1ª instância - 03 Civel de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ANTONIETA III

CNPJ: 18.269.435/0001-00

Advogados

GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO

OAB: 335062/SP

CPF *59.***.*71-01

Polo Passivo

Partes

IVONETE DA COSTA PAULA

CPF *57.***.*21-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 20:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 19:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 03:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2025 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2025 06:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2025 06:12

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 06:12

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 14:16

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2025 14:11

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 17:21

    Penhora Deferida

  • 07/01/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 11:01

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 01/07/2024 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 14:06

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/06/2024 12:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2023 10:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2023 07:21

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 07:21

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:01

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2023 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 15:55

    Recebida a Petição Inicial

  • 31/08/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Glaucia Cristina da Silva Mangelo (OAB 335062/SP) Processo 1016103-49.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Santa Antonieta Iii - Defiro os benefícios da gratuidade.

    Anote-se.

    Providencie o exequente a emenda da inicial para: 1) exclusão das parcelas anteriores a agosto/2018, uma vez que a execução foi proposta em 18.08.2023, de modo que foram atingidas pela prescrição nos termos do art. 206, § 5º, inc.

    I do Código Civil, uma vez que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

    Outrossim, a Sumula nº 150 do STF consolidou o entendimento de que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", apresentando novo cálculo do débito; 2) Esclareça o valor inserido no cálculo de fls. 28/30 no mês de maio de 2022, porquanto, salvo melhor juízo, na assembleia de 28.4.2022 foi aprovado o rateio no valor de R$ 60,00 mensais, por seis meses, sendo que a taxa condominial então vigente era de R$ 110,00, de modo que seria o total de R$ 170,00 e não de R$ 180,00 como constou, observando-se que os valores cobrados deverão ter sido aprovados em assembleia ou em convenção condominial, retificando-se o cálculo, o valor do débito e da causa, caso necessário. 3) Além disso, deverá comprovar ser a executada a responsável pelo pagamento da taxa condominial, juntando-se certidão atualizada da matrícula ou termo de cessão de direitos da unidade objeto da presente execução. 4) para atribuir o correto valor à causa, porquanto, considerando que o pedido é também de execução das parcelas vincendas, nos termos do art. 292, inc.

    VIII do CPC, ao valor das vencidas deverá ser acrescida uma anuidade das vincendas (12 vezes a contribuição mensal).

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

  • 14/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 14:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/08/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 20:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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