TJSP - 1001884-43.2023.8.26.0260
1ª instância - 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2024 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 12:23
Baixa Definitiva
-
15/08/2024 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 09:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/06/2024 10:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2024 00:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2024 08:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 16:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2024 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2024 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2024 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2024 13:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2024 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2024 19:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2024 17:04
Julgado procedente em parte o pedido
-
09/05/2024 13:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2024 00:08
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2024 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 11:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2024 14:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2024 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2024 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2024 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2024 22:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/02/2024 16:13
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
27/02/2024 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2024 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2024 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2024 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2024 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2024 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 18:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2023 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2023 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2023 19:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB 209674/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Matheus Augusto Veloso (OAB 489156/SP) Processo 1001884-43.2023.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Reqte: Bezerra e Soares Locacao e Transportes Ltda - Reqdo: Otrantur Transporte e Turismo Ltda -
Vistos. 1.
A gratuidade da justiça se encontra preconizada no art. 98 do CPC e se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes ou não no Brasil, cuja situação econômica não permita o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
Ainda, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).
Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa impugnante traga aos autos declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal nos dois últimos exercícios, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil do mesmo período, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais hábeis à comprovação da situação econômica, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 2.
Atendida ou não a determinação supra, tornem os autos conclusos para deliberações.
Int. e Dil. -
24/08/2023 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 09:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 17:44
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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