19/08/2024 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2024 12:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2024 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2024 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2024 12:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2024 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 13:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 05:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 18:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 05:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 05:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2023 04:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nicole Rossatto Pires (OAB 409327/SP), Nathália Fernandes Gimenes (OAB 415344/SP) Processo 1014673-87.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oeste Comercio Eletrônico Ltda - 1. À vista da manifestação da autora a fls. 249/252 e após reanalisar a petição inicial e os documentos que a instruem, além dos áudios constantes dos links informados, entendo que seja o caso de alterar meu posicionamento e, por conseguinte, rever a decisão de fls. 239/241, que indeferiu a tutela provisória de urgência, o que faço para concedê-la nos termos abaixo.

Os documentos e áudios apresentados pela autora demonstram que o veículo Jeep Commander, placa BMR8H31, apesar de zero quilometro, apresentou defeito já no dia de sua retirada da concessionária (lanterna), e no dia seguinte (multimídia), obrigando a autora a levá-lo para reparo.

Outros defeitos foram relatados: insulfilm, assento do motorista (que foi trocado duas vezes), teto solar com barulho, rebate do retrovisor (parou de funcionar), suspensão (instabilidade e barulhos anormais), portas rangendo, cheiro de queimado do ar condicionado e porta-malas (parou de abrir no automático).

Todos esses defeitos foram relatados à concessionaria vendedora (1ª ré), conforme revelam os documentos de fls. 123/128 e 138/152, e as reclamações da autora estão corroboradas pela conversas de aplicativo de celular, além dos áudios já mencionados.

Ao todo, foram sete vezes que o veículo foi levado a reparo, e, aparentemente, a maioria dos defeitos persiste.

O consumidor tem o direito de desfazer o negócio caso o produto apresente vício de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, ex vi do art. 18, e seus parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, entendo que seja o caso, desde já, de se aplicar a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da autora (art. 6º, VIII, CDC). É que um veículo zero não pode apresentar tamanhas inconformidades num curto lapso temporal.

Nesse contexto, caberá aos demandados demonstrar que os defeitos/vícios relatados na inicial foram todos sanados.

Daí a probabilidade do direito.

O perigo de dano, de seu turno, reside no fato de que, se a autora deixar de pagar as prestações do financiamento, terá seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, e sendo ela pessoa jurídica, certamente os efeitos nefastos, cediços de todos, serão maiores, ante a necessidade de crédito na praça, imprescindível ao exercício da atividade econômica de toda a qualquer empresa.

Não obstante o réu Banco Itaú Unibanco S/A tenha concedido o crédito, certo é que, in casu, cuida-se relação jurídica complexa por envolver dois contratos, um de compra e venda e outro de empréstimo, sendo eles coligados e interdependentes.

Demais disso, a instituição financeira integra a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços, na condição de prestadora de serviço bancário.

Isso posto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, o que faço para determinar a suspensão dos efeitos dos contratos realizados entre as partes, e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações do financiamento (fls. 65/71 proposta n° 18565383), já a partir da prestação de vencimento em 24.08.2023, devendo os réus absterem-se de realizar atos de cobrança e de incluir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, inclusive de levá-lo a protesto, sob pena de serem aplicadas medidas que garantam o resultado prático desta decisão. 2.

No mais, citem-se as rés, com intimação da concessão da liminar.

Int.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2023 09:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2023 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 14:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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