TJSP - 1003946-34.2022.8.26.0408
1ª instância - 01 Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2024 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2024 16:27
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2024 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2024 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2024 22:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2024 09:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2024 08:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 15:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2024 11:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2024 00:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2024 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2024 18:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2024 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2024 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 00:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/04/2024 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2024 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 09:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/11/2023 09:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Torquato (OAB 303215/SP) Processo 1003946-34.2022.8.26.0408 - Desapropriação - Reqdo: Francisco Raimundo Martins Vieira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a desapropriação da área objeto da matrícula nº 37.369 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos, caracterizada no Decreto Municipal nº 1.765/2022 (fl. 17).
Em consequência, FIXO o valor da indenização a ser paga pelo expropriante aos expropriados em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), cujo pagamento restou comprovado às fls. 52/53.
Com isso, declaro incorporado ao patrimônio do Município de Ribeirão do Sul a área descrita na inicial.
Após o trânsito em julgado expeça-se a carta de adjudicação em favor dele.
Não havendo diferença ser paga aos expropriados, deixo de condenar a expropriante ao pagamento da verba honorária, nos termos do que estabelece a Súmula 141 do STJ (Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente).
O levantamento do depósito (fls. 63) fica condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Sem prejuízo, fica o Município cientificado de que o registro na matricula do imóvel da imissão na posse do imóvel independe da necessidade de mandado de averbação, nos termos do que estabelece o § 4º, do art. 15, inclusive para fins de abertura de matrícula (ex vi do disposto no art. 176-A, § 5º, inciso I, da Lei n. 6.015/1973).
Custas na forma da lei.
Publique-se e intimem-se. -
16/08/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 13:47
Julgado procedente o pedido
-
12/05/2023 09:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2023 09:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/05/2023 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2023 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2023 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2023 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 11:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2023 11:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2023 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2023 18:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2023 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 14:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2023 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 19:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2022 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 13:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2022 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2022 11:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2022 20:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2022 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2022 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2022 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2022 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2022 07:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2022 14:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2022 10:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2022 22:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 19:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2022 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2022 11:32
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2022 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 11:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2022 09:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2022 18:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2022
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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