TJSP - 1015554-39.2023.8.26.0361
1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 16:39
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 22:10
Suspensão do Prazo
-
01/04/2025 17:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
31/03/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 12:33
Ato ordinatório
-
17/03/2025 17:37
Juntada de Petição de Réplica
-
27/02/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2025 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2025 15:06
Juntada de Petição de contestação
-
13/02/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2025 04:11
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 04:11
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 10:09
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 09:39
Expedição de Carta.
-
16/01/2025 09:39
Expedição de Carta.
-
13/12/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
20/11/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 08:59
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2024 14:14
Juntada de Ofício
-
14/08/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 16:10
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 10:04
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2024 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2024 04:03
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 09:55
Expedição de Carta.
-
27/05/2024 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 04:02
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 13:15
Expedição de Carta.
-
19/12/2023 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/10/2023 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 20:54
Expedição de Carta.
-
04/09/2023 20:53
Recebida a Petição Inicial
-
04/09/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Emerson Neumann Siqueira (OAB 289313/SP) Processo 1015554-39.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Batista Estrela - Fls.28: recebo emenda à inicial no tocante à competência.
Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil).
Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.
Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.
Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).
Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como holerite, CTPS, cópia de declaração de imposto de renda dos dois últimos anos, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, ambos do período dos últimos 3 (três) meses, a fim de aquilatar a real situação do postulante; no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou para que, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, hipótese em que o pedido de gratuidade restará prejudicado. -
22/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 14:37
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 09:31
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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