22/09/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Marcos Gonzalez (OAB 161896/SP) Processo 1003353-64.2022.8.26.0356 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqte: Ministério Público do Estado de São Paulo - É a síntese necessária.

Passo a decidir.

Importante assinalar que a presente medida possui natureza satisfativa, não prevenindo a competência do Juízo para a eventual ação a ser proposta, consoante dispõe o §3º, do art. 381 do Código de Processo Civil, e não possuindo caráter contencioso, conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Da mesma forma, conforme determina o artigo 382, do Código de Processo Civil, o Magistrado não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem das respectivas consequências jurídicas, não sendo admitida defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção prova pleiteada pela parte autora.

Assim, tendo sido colhido o depoimento especial da vítima, esgotou-se a função jurisdicional, não cabendo quaisquer discussões nestes autos.

A prova pretendida pelo Ministério Público foi realizada e, nesse caso, tem-se que a sentença proferida neste processo é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas ao laudo sejam feitas no caso de eventual processo principal envolvendo a prova produzida, onde o juiz fará a valoração dela.

Ante o exposto, colhido o depoimento especial da vítima, com a observância das formalidades legais previstas na Lei nº 13.431/2017, não tendo sido apresentada nenhuma oposição pelas partes, HOMOLOGO a presente prova colhida, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Providencie o apensamento desta cautelar aos autos do inquérito policial, Processo n.° 1500748-25.2021.8.26.0356.

Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais, procedam as anotações de praxe e arquive-se.

Por economia processual, esta sentença servirá como Ofício.

P.I.C
28/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 11:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 17:57

INCONSISTENTE
24/08/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 14:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Marcos Gonzalez (OAB 161896/SP) Processo 1003353-64.2022.8.26.0356 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqte: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Intime-se a Defesa para que se manifeste em relação ao relatório do Setor Técnico.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
23/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 18:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 14:36

Mandado devolvido #{resultado}
02/08/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 09:41

Protocolizada Petição
24/03/2023 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 08:32

Mandado devolvido #{resultado}
13/02/2023 08:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 14:04

Mandado devolvido #{resultado}
24/01/2023 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 17:53

Recebidos os autos
09/01/2023 20:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:36

Recebidos os autos
19/12/2022 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 04:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:09

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
05/09/2022 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2022 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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