14/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:08

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:02

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:00

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:52

Suspensão do Prazo
16/04/2024 22:26

Suspensão do Prazo
15/03/2024 21:52

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:32

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:44

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2023 12:59

Petição Juntada
18/09/2023 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505287-41.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
24/08/2023 12:03

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/05/2023 10:09

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
15/05/2023 22:46

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
05/05/2023 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:02

Remetido ao DJE
27/02/2023 10:47

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
14/02/2023 19:46

Conclusos para despacho
13/02/2023 19:56

Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
13/01/2023 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 05:30

Remetido ao DJE
07/01/2023 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/09/2022 15:59

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:51

Expedição de documento
03/02/2022 01:20

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:20

Suspensão do Prazo
21/12/2021 03:21

Suspensão do Prazo
28/11/2021 16:13

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:45

Suspensão do Prazo
23/04/2021 00:09

Suspensão do Prazo
15/04/2021 01:35

Suspensão do Prazo
23/03/2021 19:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2021 14:52

Remetido ao DJE
12/03/2021 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2021 16:24

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
03/12/2020 07:58

Conclusos para decisão
30/10/2020 00:53

Suspensão do Prazo
16/10/2020 08:38

Conclusos para decisão
14/10/2020 22:32

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 14:21

Remetido ao DJE
02/10/2020 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/09/2020 16:04

Documento Juntado
22/09/2020 16:04

Petição Juntada
21/09/2020 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2020 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/04/2020 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2020 13:48

Conclusos para decisão
01/04/2020 10:02

Documento Juntado
01/04/2020 10:02

Petição Juntada
31/03/2020 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2020 15:13

Decisão
29/01/2020 19:51

Conclusos para decisão
16/12/2019 17:22

Petição Juntada
31/08/2019 23:21

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:38

Suspensão do Prazo
17/04/2019 16:46

Decurso de Prazo
04/03/2019 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2019 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 11:37

Remetido ao DJE
08/01/2019 17:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2018 16:01

Conclusos para despacho
14/11/2018 13:10

Conclusos para despacho
23/09/2018 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 13:15

Remetido ao DJE
12/09/2018 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2018 13:08

Decisão
06/09/2018 17:49

Conclusos para decisão
16/08/2018 18:31

Petição Juntada
07/08/2018 17:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/07/2018 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2018 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2018 16:30

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
17/07/2018 09:01

Petição Juntada
11/06/2018 02:31

Suspensão do Prazo
04/06/2018 00:45

Suspensão do Prazo
28/05/2018 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/05/2018 11:51

Mandado de Penhora Expedido
15/05/2018 10:50

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
14/05/2018 15:23

Conclusos para despacho
20/03/2018 11:14

Expedição de documento
01/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
18/10/2017 19:39

Carta de Citação Expedida
18/10/2017 19:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 16:01

Conclusos para decisão
31/08/2017 14:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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