29/01/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 01:58

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:46

Protocolizada Petição
11/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 17:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/12/2023 16:29

Expedição de Ofício.
01/12/2023 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 23:13

Expedição de Certidão.
30/11/2023 23:13

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
12/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:36

Conclusos para julgamento
29/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
29/08/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karen Salim Assi Zen (OAB 312537/SP) Processo 1054804-33.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Carlos Albert Kamilos Filho - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERT KAMILOS FILHO contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Relata o impetrante que receberá em doação imóvel situado na cidade de São Paulo.

Para a transmissão do bem incide ITCMD, com exigência pela autoridade impetrada de que a cobrança incida sobre o valor venal de referência, o que seria inconstitucional.

Pretende o deferimento de liminar, para que o ITCMD e os emolumentos cartorários sejas cobrados com base no valor venal, o mesmo utilizado na base de cálculo do IPTU. É o relatório.

DECIDO.

As razões invocadas pelo impetrante são pertinentes para que, em princípio, conclua-se pelo recolhimento do ITCMD sobre o valor venal para fins de IPTU, e não pelo valor venal de referência.

Este último, instituído por decreto, é de duvidosa constitucionalidade, conforme reiterada jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

IMÓVEL URBANO.

VALOR VENAL.

IPTU.

Base de cálculo de ITCMD de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que deve corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/00.

Decreto 55.002/09 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo.

Ilegalidade configurada.

Inteligência do art. 97, II c.c. § 1º, do CTN.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006435-20.2020.8.26.0568; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMINAR.

MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Decisão agravada que concedeu a liminar para obstar a Fazenda Estadual de efetuar a cobrança de ITCMD calcado em base de cálculo diversa da estabelecida pela Lei nº 10.705/00.

Manutenção. 2.

Entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto.

Aplicação do art. 13, inciso I da Lei nº 10.705/00. 3.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001727-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD e os emolumentos cartorários com base no valor venal de referência, tendo por base o valor venal utilizado para fins de IPTU do imóvel situado na Rua Tumiaru, nº 213, apto 111, Vila Mariana, São Paulo/SP, a ser doado ao impetrante.

Providencie o impetrante o recolhimento das custas iniciais e diligência de oficial de justiça, sob pena de revogação da liminar e cancelamento da distribuição.

Requisitem-se, pois, informações, ao Ilmo.

Sr.

Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei).

Prestadas informações, vista ao Ministério Público (art. 12 da referida lei).

Intime-se e cumpra-se, servindo a presente como ofício.
28/08/2023 20:35

Juntada de Petição de parecer
28/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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