23/05/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 12:02

Baixa Definitiva
23/05/2024 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 05:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 17:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/04/2024 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 11:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/03/2024 18:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 06:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2024 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 16:19

Mandado devolvido #{resultado}
11/01/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:46

Mandado devolvido #{resultado}
07/12/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 14:30

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
05/12/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 13:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2023 06:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 03:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 15:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Cadija Viana Raya (OAB 402251/SP) Processo 0003558-69.2023.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Vesuvio Industria de Colchões Tecnologicos Eireli -

Vistos.

Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.5.443,14, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%.

Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95.

No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, com reiteração automática, no valor apresentado, uma única vez, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).

Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Este juízo não mais defere a busca de bens penhoráveis em favor do credor, pois trata-se de obrigação dele próprio, não sendo o juízo seu assistente.

Os mecanismos de buscas geram despesas aos cofres públicos e, lamentavelmente, vem sendo utilizados de forma abusiva neste juízo ao longo dos últimos 7 anos, o que não mais se chancelará, lembrando que nas varas comuns geram despesas suportadas pelos interessados que, com isso, tem mais cautela em seus requerimentos.

Fica desde já indeferida a expedição de ofício para o programa Nota Fiscal Paulista porracionalidade do serviçoe em atenção aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente o da economia processual.

Não se ignora, nesse ponto, a possibilidade de penhora de eventuais créditos, conforme ampla jurisprudência no Estado.

Todavia, amedida fica indeferida porquanto, em levantamento na vara, verificou-se que éineficazeprolonga desnecessariamente o processo,tornando-se uma medida economicamente inviável.

Ineficiente porque das medidas pleiteadasnos últimos24 meses nesta vara,51,85 %resultaram infrutíferas(14,28% sem saldo e 85,72% sem resposta),em42,59 %os valores obtidos foram inferiores a 100 reais(21,73% aptas à transferência e78,27% inaptas ao levantamento- abaixo de 25 reais)e apenasem5,56%delas foram obtidos valoresentre 100 e 500 reais (66,67%aptas ao levantamento e33,33% inaptasao levantamento inscrito no CADIN).

Importante trazer àreflexãoque o custodo processoé zero para as partes nos Juizados Especiais, mas custa para o Estado.

Poucos estudos há sobre o valor exato de cada processo, ao contrário da Inglaterra por exemplo, que é modelo de gestão judiciária, onde se sabe o valor da hora de trabalho do magistrado, mas calcula-se que um processono Brasil, em 2015, tenha custadode R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00(TABAK, Benjamin Miranda; PRESTES, Fabyano Alberto Stalschimidt.

O Custo da Justiça à Luz das Modernas Técnicas de Gestão Judicial e da Análise Comportamental do Direito.

Revista Jurídica, Curitiba, v. 3, n. 48, p. 478, 2017).

Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, in verbis: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo.

Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual.

Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução.

Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: [email protected].

O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias.

Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora.

Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC.

Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada.

Intime-se.
29/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 15:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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