14/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:11

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:06

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:04

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:55

Suspensão do Prazo
16/04/2024 22:27

Suspensão do Prazo
15/03/2024 21:53

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:47

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505848-65.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
24/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:34

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/08/2023 13:33

Petição Juntada
18/05/2023 14:28

Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
22/11/2022 08:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 12:00

Remetido ao DJE
10/11/2022 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2022 11:49

Processo Suspenso por 1 ano
15/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:37

Expedição de documento
03/02/2022 01:28

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:28

Suspensão do Prazo
21/12/2021 03:25

Suspensão do Prazo
28/11/2021 16:18

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:47

Suspensão do Prazo
23/04/2021 00:12

Suspensão do Prazo
15/04/2021 01:38

Suspensão do Prazo
23/03/2021 19:06

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 14:52

Remetido ao DJE
06/03/2021 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/02/2021 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2021 22:28

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
03/12/2020 07:59

Conclusos para decisão
16/10/2020 08:39

Conclusos para decisão
16/09/2020 10:54

Documento Juntado
16/09/2020 10:53

Petição Juntada
17/08/2020 14:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 13:56

Remetido ao DJE
03/08/2020 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2020 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/03/2020 14:50

Conclusos para decisão
24/03/2020 12:19

Documento Juntado
24/03/2020 12:19

Petição Juntada
12/02/2020 12:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 12:56

Remetido ao DJE
04/02/2020 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2020 17:43

Processo Suspenso por 1 ano
17/12/2019 09:41

Petição Juntada
11/09/2019 15:35

Conclusos para decisão
11/09/2019 15:18

Expedição de documento
08/06/2019 04:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/05/2019 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2019 15:24

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
18/04/2019 09:24

Petição Juntada
09/04/2019 15:45

Decurso de Prazo
07/12/2018 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/11/2018 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2018 18:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2018 13:21

Conclusos para despacho
04/10/2018 22:10

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
28/09/2018 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2018 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2018 11:34

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
06/09/2018 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/08/2018 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/08/2018 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2018 17:47

Penhora Deferida
24/07/2018 12:27

Mandado de Penhora Expedido
12/07/2018 17:14

Conclusos para decisão
19/06/2018 15:20

Expedição de documento
08/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
20/10/2017 18:38

Carta de Citação Expedida
20/10/2017 18:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2017 14:18

Conclusos para decisão
31/08/2017 18:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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