TJSP - 1500548-03.2021.8.26.0361

1ª instância - 02 Criminal de Mogi das Cruzes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*73-39

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JOSE BERALDO

OAB: 64060/SP

CPF *13.***.*92-91

MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO

OAB: 395006/SP

CPF *12.***.*25-70

Terceiro

Partes

PEROLA BEATRIZ MAXIMILIANO DE OLIVEIRA

RENATO AUGUSTO BARRETO PENNINCKS

DOUGLAS AUGUSTO BARRETO PENNINCKS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MIRENA GUARIENTO GONCALVES MUTAFI

SUSAN CRISTINA MIRANDA DE MACEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2024 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2024 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 17:02

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 14:57

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Beraldo (OAB 64060/SP), Marco Aurélio Marcondes de Carvalho (OAB 395006/SP) Processo 1500548-03.2021.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: KATIA DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Intime-se a ré para comparecimento à audiência de advertência.

    Com o comparecimento, expeça-se mandado de prisão, nos termos do comunicado 1356/2016 e intime-se a ré para pagamento da pena de multa e custas, se houver.

    Devidamente cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento encaminhando-se à Vara de Execuções Criminais.

    Decorrido o prazo legal e não havendo pagamento da pena de multa e/ou custas, expeça-se certidão de sentença e inscrição de divida ativa, em relação as custas processuais.

    Após, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

    Int.

  • 24/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 16:43

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/06/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 08:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/06/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/05/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/05/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/05/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 10:12

    Juntada de Carta precatória

  • 15/03/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 09:50

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2023 09:49

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2023 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 14:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 13:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/03/2023 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 13:49

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2023 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 13:12

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/05/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 07/02/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2023 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 25/01/2023 04:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2023 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 11:37

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 11:43

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/07/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 10:38

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 12/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/07/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 10:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 06/06/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/06/2022 16:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/06/2022 06:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 21:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2021 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 19:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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