TJSP - 1000015-68.2020.8.26.0060

1ª instância - Vara Unica de Auriflama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AURIFLAMA

CNPJ: 45.660.594/0001-03

Advogados

FERNANDO ANTONIO VESCHI

OAB: 85637/SP

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 45.660.594/0001-03

FABRICIO RASI DE ALMEIDA PRADO

CPF *63.***.*10-70

BRUNO ROBERTO MEDICI PEREIRA

CPF *12.***.*10-50

GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO

CPF *13.***.*69-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2024 06:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 10:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/07/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/07/2024 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 10:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/06/2024 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 09:36

    Julgado procedente o pedido

  • 10/06/2024 18:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 17:51

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP) Processo 1000015-68.2020.8.26.0060 - Ação Civil Pública - Reqte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Reqdo: Municipio de Auriflama - Por ora, abro vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 613/663, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Após, tornem conclusos.

  • 16/08/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 05:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2022 01:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2022 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2022 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 00:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 14:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2021 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2021 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2021 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 11:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2021 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2021 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2021 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2021 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2020 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2020 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2020 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2020 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2020 22:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2020 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2020 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 21:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 12:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2020 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2020 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 20:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 06:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2020 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/07/2020 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 18:27

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2020 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2020 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2020 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2020 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2020 09:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2020 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2020 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2020 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2020 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2020 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2020 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2020 18:16

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2020 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2020 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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