19/09/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricia Sperandio Lopes Adum Hemmig (OAB 406772/SP) Processo 1006988-73.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Ferreira da Silva -

Vistos.

Determino a prioridade na tramitação destes autos, diante do Estatuto do Idoso, providenciando a z.

Serventia o necessário.

Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência interposta por APARECIDO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Verifico que para solução da demanda far-se-á necessária a realização de perícia técnica contábil.

Com efeito, embora a parte autora alegue a abusividade da cobrança de juros, tal não pode ser vislumbrada pela documentação apresentada, sendo necessária a realização de prova pericial contábil.

Destarte, somente por meio de perícia será possível vislumbrar se a taxa de juros aplicada configuraria a alegada abusividade.

Logo, a questão não é simples e carece de prova complexa, incompatível com o procedimento regulamentado pela Lei nº. 9.099/95, nos termos dos seus artigos 3.º e 51, inciso II.

Convém salientar, que a matéria é passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Isso porque a competência absoluta é do juízo e é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, portanto cognoscível independentemente de provocação pelas partes.

Assim, a extinção é medida de rigor.

Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 e artigo 485, inciso I do CPC.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Advirta-se a parte que em caso de recolhimento do valor do preparo que o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios).

Ressalte-se que além de ser devida a atualização do valor da causa no cálculo do preparo, os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação,nas quarenta e oito horas seguintes à interposição(do recurso),sob pena de deserção.

Ressalte-se, ainda, sobre o disposto item 12 do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

P.I.C., COM URGÊNCIA.
29/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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