29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031915-87.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleidiane Renata Conceição Araújo - BANCO PAN S.A. - Diante do trânsito em julgado da sentença, providencie o(a) patrono(a) do(a) autora a retirada em Cartório dos documentos mencionados à fl. 197, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. - ADV: KAREN ALESSANDRA DE SIMONE (OAB 268963/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:40

Ato ordinatório
28/08/2025 09:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/08/2025 00:32

Suspensão do Prazo
04/07/2025 09:21

Mudança de Magistrado
03/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:29

Julgada improcedente a ação
05/05/2025 09:10

Mudança de Magistrado
05/05/2025 09:01

Conclusos para Sentença
30/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:00

Conclusos para Sentença
24/04/2025 10:16

Alegações Finais Juntadas
14/04/2025 15:38

Alegações Finais Juntadas
28/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
26/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:22

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:48

Remetido ao DJE
20/02/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:47

Audiência de Instrução e Julgamento
20/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:46

Petição Juntada
16/01/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:58

Remetido ao DJE
18/12/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:05

Petição Juntada
03/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:51

Remetido ao DJE
02/10/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:07

Petição Juntada
10/09/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:46

Especificação de Provas Juntada
19/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
16/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:27

Especificação de Provas Juntada
20/06/2024 11:58

Petição Juntada
07/06/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 11:25

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
30/05/2024 02:00

Remetido ao DJE
29/05/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:05

Conclusos para Sentença
11/04/2024 12:27

Petição Juntada
08/04/2024 15:17

Réplica Juntada
16/03/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:13

Remetido ao DJE
13/03/2024 13:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/03/2024 12:55

Contestação Juntada
24/02/2024 07:38

AR Positivo Juntado
23/02/2024 23:19

Pedido de Habilitação Juntado
09/02/2024 08:50

Certidão Juntada
07/02/2024 15:45

Carta Expedida
02/02/2024 18:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:53

Remetido ao DJE
22/01/2024 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
23/09/2023 05:30

Petição Juntada
30/08/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celia Maria de Oliveira (OAB 342787/SP) Processo 1031915-87.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleidiane Renata Conceição Araújo -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal ou extratos bancários; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e custas para citação da parte ré), sob pena de cancelamento da distribuição.

Os valores atualizados das taxas podem ser consultados no site do TJSP.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (artigo 290 do C.P.C.).

Intime-se.
29/08/2023 00:50

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:09

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:53

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 09:51

Redistribuição de Processo - Saída
24/08/2023 09:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 09:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/08/2023 09:25

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
23/08/2023 11:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:42

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 17:18

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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