28/04/2025 11:28

Autos no Prazo
26/03/2025 11:29

Autos no Prazo
08/10/2024 16:31

Autos no Prazo
29/01/2024 03:26

Suspensão do Prazo
07/12/2023 15:05

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
06/12/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:15

Remetido ao DJE
04/12/2023 19:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/12/2023 23:19

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:26

Especificação de Provas Juntada
01/12/2023 10:28

Especificação de Provas Juntada
23/11/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:16

Remetido ao DJE
21/11/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 22:57

Conclusos para decisão
15/11/2023 18:05

Réplica Juntada
25/10/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:02

Remetido ao DJE
24/10/2023 06:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/10/2023 19:26

Contestação Juntada
05/10/2023 06:32

AR Positivo Juntado
25/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:12

Remetido ao DJE
21/09/2023 18:59

Carta Expedida
21/09/2023 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 07:14

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:36

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Morais de Sousa (OAB 324422/SP) Processo 1070440-95.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Fregatti - Vistos, O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso, mesmo com a apresentação da declaração de pobreza, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza, o(s) objeto(s) discutido(s), o valor da causa, e ainda o domicílio da parte situado em município diverso daquele em que litiga.

Ressalto que a concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo se faz necessário a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim sendo, a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO.

AGRAVO CONHECIDO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.

Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial.

Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)" Posto isso, antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária) e despesas de citação sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 07:53

Conclusos para decisão
27/08/2023 17:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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