TJSP - 0022263-69.2007.8.26.0361

1ª instância - 03 Civel de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

ATASA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 68.614.445/0001-03

CLAUDIA MOREIRA LEITE MARADEI

CPF *29.***.*74-03

CONCEICAO APARECIDA MOREIRA LEITE

CPF *27.***.*73-60

EXPANSAO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

CNPJ: 02.836.105/0001-00

CRISTIANE PERES MOREIRA LEITE TOZZI

CPF *60.***.*74-14

CLELIA PERES MOREIRA LEITE

CPF *60.***.*58-07

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS SEMAE

CELSO MOREIRA LEITE

CPF *18.***.*45-34

ROBERTO GOMES FARIA

CPF *55.***.*55-34

GERLINDO ROQUE DE SOUZA FILHO

Advogados

CELSO LUIZ SIMOES FILHO

OAB: 183650/SP

CPF *73.***.*59-71

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB: 174685/SP

CPF *97.***.*65-09

FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA

OAB: 309977/SP

CPF *18.***.*72-77

REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES

OAB: 198559/SP

CPF *60.***.*11-27

DIOMAR ACKEL FILHO

OAB: 24130/SP

CPF *90.***.*67-04

GIULIANO BAPTISTA MATTOSINHO

OAB: 178015/SP

VIVIAN TOPAL

OAB: 183263/SP

CPF *74.***.*08-30

LILIANE REGINA VIEIRA LUCAS DE CAMARGO BARROS

CPF *58.***.*43-71

GUSTAVO COSTA NOGUEIRA

OAB: 319762/SP

CPF *60.***.*30-83

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

JOSE EDUARDO SANTANA LEITE

CPF *32.***.*31-00

PATRICIA ELOIM MOREIRA

CPF *08.***.*10-01

LONFER VILLAGIO COLINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ:

Advogados

LUIZ ANTONIO DENTINI

OAB: 325897/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 16:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/04/2025 16:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/04/2025 16:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 07:02

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/03/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2025 15:06

    Documento Juntado

  • 12/03/2025 15:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/08/2024 12:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/08/2024 12:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/08/2024 12:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2024 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/07/2024 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 12:25

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2024 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2024 07:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2024 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 10:51

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2024 13:09

    Documento Juntado

  • 05/04/2024 10:28

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/04/2024 10:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/02/2024 16:31

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 15/02/2024 08:40

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/02/2024 08:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2024 08:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2023 10:13

    Autos no Prazo

  • 11/10/2023 09:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/10/2023 09:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 12:18

    Autos no Prazo

  • 30/08/2023 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 28/08/2023 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2023 14:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/08/2023 11:31

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/08/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diomar Ackel Filho (OAB 24130/SP), Luiz Antonio Dentini (OAB 325897/SP), Gustavo Costa Nogueira (OAB 319762/SP), Fernanda Cristina Lourenco Alves Meira (OAB 309977/SP), Liliane Regina Vieira Lucas de Camargo Barros (OAB 293431/SP), Roberto Mercado Lebrão (OAB 174685/SP), Carlos Caram Calil (OAB 235972/SP), Regiane Andrade Munhoz Marques (OAB 198559/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Vivian Topal (OAB 183263/SP), Giuliano Baptista Mattosinho (OAB 178015/SP) Processo 0022263-69.2007.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Reqdo: Atasa Participações e Empreendimentos Ltda, Expansão Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ltda, Serviço Municipal de Águas e Esgotos Semae, Município de Mogi das Cruzes, Celso Moreira Leite, Roberto Gomes Faria, Claudia Moreira Leite Maradei, Conceição Aparecida Moreira Leite, Cristiane Peres Moreira Leite Tozzi, Clelia Peres Moreira Leite - (FLS. 1.979) -

    Vistos.

    Fls. 1.962/1.974 - HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes acima indicadas para, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extinguir com julgamento de mérito a presente ação.

    Considerando não haver no presente caso interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado.

    Para fins de extinção da execução (art. 924, II do C.P.C.), competirá à parte exequente noticiar o cumprimento integral do acordo.

    Aguarde-se provocação das partes no arquivo provisório.

    Anote-se a suspensão (código 61614) e arquivem-se.

    O silêncio será interpretado como quitação.

    Eventual descumprimento do acordo, a ser noticiado pelo autor, deverá ser objeto de cumprimento de sentença, que tramitará em meio eletrônico, ou seja, em formato digital, por peticionamento eletrônico sendo o incidente processual cadastrado em apartado, com numeração própria.

    Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aludido requerimento deverá ser instruído com os documentos obrigatórios e pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

    P.I.C.

    Ciência ao MP.

  • 18/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 16:39

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 15:53

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 08/08/2023 13:49

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/08/2023 13:47

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 11:39

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 06/07/2023 10:10

    Autos no Prazo

  • 06/07/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 15:47

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2023 15:38

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 11:51

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/04/2023 11:34

    Autos no Prazo

  • 13/04/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 15:07

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/04/2023 14:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2023 13:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2023 13:25

    Autos no Prazo

  • 27/02/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2023 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 16:16

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/01/2023 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2023 12:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/09/2022 10:26

    Autos no Prazo

  • 23/09/2022 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2022 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2022 16:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2022 16:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2022 14:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/06/2022 14:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/05/2022 10:50

    Autos no Prazo

  • 31/05/2022 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 16:49

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2022 13:03

    Petição Juntada

  • 11/02/2022 13:43

    Autos no Prazo

  • 11/02/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 05:49

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2022 19:48

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2022 19:41

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 07/02/2022 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2021 15:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/11/2021 15:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2021 15:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2021 14:41

    Autos no Prazo

  • 02/08/2021 14:36

    Petição Juntada

  • 30/07/2021 16:32

    Serventuário

  • 28/07/2021 14:11

    Autos no Prazo

  • 27/07/2021 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 14:03

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2021 14:03

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2021 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2021 16:57

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 19:00

    Serventuário

  • 25/06/2021 18:49

    Petição Juntada

  • 25/06/2021 18:47

    Petição Juntada

  • 25/06/2021 18:47

    Petição Juntada

  • 15/06/2021 14:18

    Serventuário

  • 24/05/2021 16:26

    Autos no Prazo

  • 24/05/2021 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 10:40

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2021 14:47

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2021 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2021 17:45

    Serventuário

  • 17/05/2021 17:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2021 13:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2021 18:31

    Serventuário

  • 18/02/2021 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2021 18:21

    Petição Juntada

  • 03/02/2021 16:00

    Serventuário

  • 03/02/2021 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2021 14:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2021 16:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2021 16:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2020 19:05

    Autos no Prazo

  • 19/11/2020 17:00

    Petição Juntada

  • 09/10/2020 15:32

    Serventuário

  • 25/09/2020 00:00

    Petição Juntada

  • 09/09/2020 15:34

    Autos no Prazo

  • 09/09/2020 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2020 14:51

    Alvará Expedido

  • 09/09/2020 14:50

    Alvará Expedido

  • 04/09/2020 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 15:38

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2020 18:25

    Serventuário

  • 25/08/2020 18:25

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2020 18:25

    Requerimento Juntado

  • 25/08/2020 18:12

    Decisão

  • 13/08/2020 16:19

    Serventuário

  • 13/08/2020 16:17

    Documento Juntado

  • 13/08/2020 13:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/08/2020 15:57

    Autos no Prazo

  • 12/08/2020 15:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2020 15:44

    Serventuário

  • 10/03/2020 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 14:09

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2020 16:24

    Serventuário

  • 06/03/2020 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2020 17:34

    Petição Juntada

  • 05/03/2020 16:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2020 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2020 14:24

    Autos no Prazo

  • 02/03/2020 11:19

    Recebidos os autos do Perito

  • 16/02/2020 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2019 14:06

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 16/12/2019 11:25

    Autos no Prazo

  • 13/12/2019 17:29

    Serventuário

  • 13/12/2019 17:03

    Petição Juntada

  • 13/12/2019 13:55

    Serventuário

  • 13/12/2019 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 14:19

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2019 13:09

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2019 12:21

    Proferido Despacho

  • 05/12/2019 17:02

    Serventuário

  • 05/12/2019 17:01

    Pedido de Prazo Juntada

  • 18/11/2019 17:36

    Autos no Prazo

  • 07/11/2019 12:37

    Serventuário

  • 06/11/2019 16:15

    Petição Juntada

  • 31/10/2019 16:22

    Serventuário

  • 29/10/2019 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2019 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2019 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/10/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 14:23

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2019 12:34

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2019 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 15:55

    Serventuário

  • 21/10/2019 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 16:54

    Petição Juntada

  • 18/10/2019 14:31

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2019 13:19

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2019 12:37

    Proferido Despacho

  • 16/10/2019 13:48

    Serventuário

  • 14/10/2019 17:32

    Petição Juntada

  • 04/10/2019 13:45

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 14:33

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2019 14:26

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 13:50

    Serventuário

  • 30/09/2019 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2019 13:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 15:59

    Petição Juntada

  • 23/09/2019 15:27

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 23/09/2019 13:54

    Autos no Prazo

  • 23/09/2019 13:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2019 12:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2019 18:28

    Serventuário

  • 18/09/2019 18:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2019 17:13

    Serventuário

  • 10/09/2019 16:13

    Petição Juntada

  • 09/09/2019 16:18

    Petição Juntada

  • 30/08/2019 12:57

    Autos no Prazo

  • 30/08/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2019 14:32

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2019 14:13

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2019 13:40

    Decisão

  • 27/08/2019 12:43

    Serventuário

  • 27/08/2019 12:42

    Petição Juntada

  • 27/08/2019 12:42

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 17:51

    Recebidos os autos do Perito

  • 22/07/2019 15:35

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 15/07/2019 12:58

    Autos no Prazo

  • 15/07/2019 11:24

    Serventuário

  • 10/07/2019 16:39

    Petição Juntada

  • 10/07/2019 16:38

    Petição Juntada

  • 18/06/2019 14:07

    Autos no Prazo

  • 18/06/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 14:31

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2019 14:14

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2019 12:45

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 12/06/2019 15:33

    Serventuário

  • 12/06/2019 14:11

    Serventuário

  • 12/06/2019 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2019 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2019 16:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2019 14:31

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2019 17:42

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2019 17:41

    Proferido Despacho

  • 21/05/2019 16:44

    Serventuário

  • 21/05/2019 14:32

    Serventuário

  • 21/05/2019 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2019 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2019 10:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2019 17:43

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/05/2019 12:12

    Autos no Prazo

  • 07/05/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 14:34

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2019 16:59

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2019 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2019 15:14

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/04/2019 10:38

    Autos no Prazo

  • 24/04/2019 16:35

    Serventuário

  • 24/04/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 15:17

    Reativação do Processo

  • 23/04/2019 15:16

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2019 14:43

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2019 14:24

    Proferido Despacho

  • 16/04/2019 16:12

    Serventuário

  • 16/04/2019 15:59

    AR Positivo Juntado

  • 16/04/2019 15:37

    Serventuário

  • 16/04/2019 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2019 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2019 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2019 12:36

    Petição Juntada

  • 08/04/2019 14:18

    Autos no Prazo

  • 08/04/2019 12:11

    AR Positivo Juntado

  • 22/03/2019 15:29

    Autos no Prazo

  • 22/03/2019 12:43

    Carta de Citação Expedida

  • 22/03/2019 12:43

    Carta de Citação Expedida

  • 22/03/2019 12:43

    Carta de Citação Expedida

  • 22/03/2019 12:43

    Carta de Citação Expedida

  • 12/03/2019 16:29

    Serventuário

  • 12/03/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2019 17:45

    Serventuário

  • 11/03/2019 17:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/03/2019 17:02

    Serventuário

  • 11/03/2019 14:30

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2019 14:12

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2019 13:41

    Decisão

  • 07/03/2019 14:11

    Serventuário

  • 01/03/2019 15:19

    Serventuário

  • 01/03/2019 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2019 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2018 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2018 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2018 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2018 14:34

    Serventuário

  • 13/12/2018 14:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/12/2018 16:34

    Serventuário

  • 06/12/2018 14:37

    Serventuário

  • 06/12/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 14:33

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2018 14:08

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2018 13:27

    Decisão

  • 03/12/2018 11:21

    Serventuário

  • 30/11/2018 14:16

    Serventuário

  • 30/11/2018 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2018 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2018 13:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/11/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 11:44

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2018 17:42

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2018 17:18

    Decisão

  • 30/10/2018 12:59

    Serventuário

  • 29/10/2018 15:39

    Serventuário

  • 29/10/2018 15:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2018 11:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 15:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2018 15:49

    Laudo Juntado

  • 18/10/2018 16:15

    Autos no Prazo

  • 18/10/2018 16:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/10/2018 15:46

    Petição Juntada

  • 16/10/2018 15:42

    Petição Juntada

  • 04/10/2018 13:42

    Autos no Prazo

  • 04/10/2018 13:38

    Petição Juntada

  • 02/10/2018 15:53

    Serventuário

  • 21/09/2018 16:09

    Autos no Prazo

  • 21/09/2018 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 14:31

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2018 17:04

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2018 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2018 16:56

    Petição Juntada

  • 20/08/2018 16:36

    Autos no Prazo

  • 20/08/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 14:27

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2018 17:38

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 16:24

    Serventuário

  • 13/08/2018 16:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/08/2018 18:29

    Serventuário

  • 10/08/2018 18:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2018 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2018 13:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2018 13:45

    Serventuário

  • 06/08/2018 13:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2018 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2018 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2018 18:48

    Autos no Prazo

  • 20/07/2018 16:46

    Serventuário

  • 20/07/2018 16:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2018 15:55

    Serventuário

  • 19/07/2018 18:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2018 18:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2018 12:51

    Serventuário

  • 17/07/2018 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2018 14:34

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2018 14:33

    Serventuário

  • 16/07/2018 14:18

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2018 14:06

    Decisão

  • 13/07/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 15:41

    Serventuário

  • 12/07/2018 14:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2018 14:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2018 13:52

    Laudo Juntado

  • 11/07/2018 16:14

    Serventuário

  • 11/07/2018 15:11

    Laudo Juntado

  • 11/07/2018 13:26

    Recebidos os autos do Perito

  • 06/06/2018 14:35

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 06/06/2018 14:34

    Pedido de Prazo Juntada

  • 06/06/2018 14:31

    Recebidos os autos do Perito

  • 05/04/2018 13:33

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 05/04/2018 13:30

    Petição Juntada

  • 16/03/2018 15:18

    Autos no Prazo

  • 16/03/2018 14:24

    Serventuário

  • 16/03/2018 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2018 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2018 13:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/03/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2018 14:31

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2018 14:44

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2018 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2018 17:52

    Petição Juntada

  • 09/03/2018 12:49

    Autos no Prazo

  • 09/03/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2018 14:33

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2018 13:24

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2018 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2018 14:30

    Petição Juntada

  • 27/02/2018 11:34

    Autos no Prazo

  • 27/02/2018 11:32

    Recebidos os autos do Perito

  • 07/02/2018 15:28

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 25/01/2018 15:46

    Autos no Prazo

  • 15/01/2018 14:15

    Serventuário

  • 12/01/2018 17:36

    Petição Juntada

  • 19/12/2017 15:23

    Serventuário

  • 12/12/2017 13:43

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 12/12/2017 13:11

    Serventuário

  • 12/12/2017 13:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2017 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2017 16:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2017 14:33

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2017 17:01

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2017 16:59

    Decisão

  • 24/11/2017 18:20

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 15:17

    Serventuário

  • 14/11/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 14:31

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2017 13:56

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2017 13:38

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 13:47

    Serventuário

  • 20/10/2017 13:46

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 19/10/2017 16:21

    Serventuário

  • 19/10/2017 16:21

    Guia Juntada

  • 14/09/2017 13:57

    Serventuário

  • 14/09/2017 11:47

    Serventuário

  • 14/09/2017 11:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2017 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2017 17:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2017 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 12:11

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2017 15:12

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2017 14:36

    Decisão

  • 29/08/2017 17:50

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 17:28

    Serventuário

  • 28/08/2017 17:40

    Petição Juntada

  • 21/08/2017 15:08

    Serventuário

  • 18/08/2017 16:12

    Serventuário

  • 18/08/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 14:38

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2017 13:36

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2017 19:19

    Decisão

  • 10/08/2017 16:58

    Serventuário

  • 10/08/2017 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2017 11:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2017 16:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2017 16:37

    Petição Juntada

  • 04/08/2017 15:56

    Serventuário

  • 04/08/2017 15:55

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 28/07/2017 10:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 27/07/2017 14:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 27/07/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2017 14:25

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2017 16:53

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2017 16:46

    Proferido Despacho

  • 21/07/2017 16:12

    Serventuário

  • 21/07/2017 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/07/2017 18:20

    Serventuário

  • 19/07/2017 18:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2017 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2017 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 14:31

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2017 18:21

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2017 17:49

    Ofício Urgente Expedido

  • 12/07/2017 17:49

    Decisão

  • 11/07/2017 18:31

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 18:05

    Serventuário

  • 11/07/2017 17:56

    Ofício Juntado

  • 11/07/2017 17:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2017 17:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2017 17:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2017 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2017 16:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2017 14:22

    Petição Juntada

  • 05/07/2017 14:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2017 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2017 14:38

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2017 16:31

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2017 15:06

    Decisão

  • 30/05/2017 16:19

    Autos no Prazo

  • 30/05/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 14:38

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2017 17:52

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2017 17:50

    Ato ordinatório

  • 26/05/2017 15:54

    Serventuário

  • 26/05/2017 15:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2017 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2017 17:07

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/05/2017 11:21

    Serventuário

  • 23/05/2017 11:11

    Petição Juntada

  • 23/05/2017 11:05

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 12/05/2017 10:39

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 10/05/2017 17:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 10/05/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2017 14:33

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2017 18:08

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2017 17:15

    Decisão

  • 04/05/2017 17:16

    Serventuário

  • 04/05/2017 17:14

    Petição Juntada

  • 03/05/2017 16:48

    Serventuário

  • 03/05/2017 16:39

    Petição Juntada

  • 02/05/2017 16:08

    Serventuário

  • 02/05/2017 15:00

    Petição Juntada

  • 02/05/2017 14:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 31/03/2017 10:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 29/03/2017 17:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 29/03/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2017 14:34

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2017 15:39

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2017 15:11

    Decisão

  • 24/03/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 16:28

    Serventuário

  • 09/02/2017 17:44

    Petição Juntada

  • 09/02/2017 13:56

    Autos no Prazo

  • 09/02/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 14:32

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2017 11:34

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2017 11:33

    Ato ordinatório

  • 08/02/2017 11:30

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 23/01/2017 17:16

    Autos no Prazo

  • 23/01/2017 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2017 09:51

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2016 17:18

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2016 17:16

    Ato ordinatório

  • 15/12/2016 17:57

    Petição Juntada

  • 05/12/2016 13:31

    Autos no Prazo

  • 05/12/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2016 14:28

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2016 13:17

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2016 13:16

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 13:11

    Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado

  • 29/06/2016 14:49

    Autos no Prazo

  • 29/06/2016 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2016 14:25

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2016 14:11

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2016 13:18

    Decisão

  • 24/06/2016 13:52

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 12:33

    Serventuário

  • 24/06/2016 12:32

    Petição Juntada

  • 24/06/2016 12:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/06/2016 12:30

    Petição Juntada

  • 24/06/2016 11:23

    Serventuário

  • 24/06/2016 11:17

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 10/06/2016 11:01

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 17/05/2016 15:15

    Autos no Prazo

  • 17/05/2016 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 14:04

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2016 13:03

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2016 12:32

    Decisão

  • 12/05/2016 19:58

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 18:44

    Serventuário

  • 31/03/2016 14:28

    Petição Juntada

  • 03/02/2016 15:18

    Autos no Prazo

  • 03/02/2016 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2016 13:33

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2016 16:46

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2016 16:43

    Ato ordinatório

  • 01/02/2016 16:36

    Serventuário

  • 01/02/2016 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2016 11:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2016 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2016 12:43

    Petição Juntada

  • 13/11/2015 12:22

    Serventuário

  • 13/11/2015 12:21

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 23/10/2015 09:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 20/10/2015 15:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 20/10/2015 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 10:36

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2015 13:47

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2015 13:45

    Decisão

  • 15/10/2015 15:56

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 11:00

    Serventuário

  • 02/10/2015 18:38

    Serventuário

  • 02/10/2015 18:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2015 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2015 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2015 17:07

    Petição Juntada

  • 28/09/2015 17:06

    Petição Juntada

  • 28/09/2015 16:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/09/2015 16:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2015 16:25

    Autos no Prazo

  • 03/08/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2015 10:33

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2015 15:02

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2015 15:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2015 14:27

    Estimativa do Perito Juntada

  • 28/07/2015 12:38

    Serventuário

  • 28/07/2015 12:37

    Recebidos os autos do Perito

  • 06/07/2015 16:02

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 06/07/2015 16:00

    Petição Juntada

  • 30/06/2015 15:54

    Autos no Prazo

  • 29/06/2015 12:12

    Serventuário

  • 29/06/2015 12:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2015 11:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2015 11:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/06/2015 16:19

    Serventuário

  • 24/06/2015 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2015 11:09

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2015 15:02

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2015 14:06

    Decisão

  • 17/06/2015 12:03

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2015 15:56

    Serventuário

  • 15/06/2015 12:09

    Serventuário

  • 15/06/2015 12:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2015 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2015 17:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2015 17:43

    Serventuário

  • 10/06/2015 17:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/06/2015 17:15

    Serventuário

  • 15/05/2015 17:11

    Serventuário

  • 15/05/2015 13:58

    Serventuário

  • 15/05/2015 13:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2015 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 14:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/01/2015 16:35

    Autos no Prazo

  • 19/01/2015 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2015 11:12

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2014 14:25

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2014 13:32

    Decisão

  • 25/11/2014 17:41

    Serventuário

  • 25/11/2014 12:02

    Serventuário

  • 25/11/2014 11:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2014 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2014 16:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2014 16:03

    Petição Juntada

  • 22/09/2014 15:28

    Autos no Prazo

  • 22/09/2014 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 10:40

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2014 16:29

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2014 15:39

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 18/08/2014 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 11:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2014 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2014 18:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2014 18:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/08/2014 12:52

    Serventuário

  • 04/07/2014 09:43

    Autos no Prazo

  • 03/07/2014 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2014 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2014 17:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/06/2014 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 10:29

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2014 16:07

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2014 10:07

    Proferido Despacho

  • 24/06/2014 17:22

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 18:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2014 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2014 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2014 18:14

    Petição Juntada

  • 03/04/2014 14:59

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2014 11:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2014 13:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2014 18:22

    Autos no Prazo

  • 21/02/2014 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2014 10:29

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2014 16:44

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2014 13:52

    Proferido Despacho

  • 06/02/2014 19:32

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2013 12:40

    Autos no Prazo

  • 06/09/2013 14:31

    Autos no Prazo

  • 31/08/2013 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 12/07/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/03/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 15/03/2013 00:00

    Serventuário

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2013 00:00

    Serventuário

  • 13/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/10/2012 01:00

    Mudança de Classe Processual

  • 09/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 25/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 17:48

    Recebimento de Carga

  • 12/09/2012 09:35

    Carga Outro

  • 11/09/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/09/2012 00:00

    Conclusos

  • 03/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 09:37

    Recebimento de Carga

  • 15/05/2012 17:11

    Carga Outro

  • 15/05/2012 09:17

    Recebimento de Carga

  • 15/05/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/05/2012 18:02

    Carga Outro

  • 10/05/2012 09:20

    Recebimento de Carga

  • 26/04/2012 17:48

    Carga Outro

  • 26/04/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 24/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 20/03/2012 10:36

    Recebimento de Carga

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2012 14:42

    Carga Outro

  • 19/03/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2011 10:27

    Recebimento de Carga

  • 09/09/2011 08:49

    Carga Outro

  • 09/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 09:26

    Recebimento de Carga

  • 03/08/2011 09:18

    Carga Outro

  • 02/08/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2011 00:00

    Conclusos

  • 21/07/2011 17:56

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2011 09:10

    Carga Outro

  • 15/07/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 23/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/05/2011 10:20

    Recebimento de Carga

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2011 09:25

    Carga Outro

  • 12/05/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 02/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 02/05/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 06/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 04/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 15/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/2010 00:00

    Conclusos

  • 07/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/11/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 29/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 23/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 21/09/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/05/2010 00:00

    Remessa a Origem

  • 04/05/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/04/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2010 00:00

    Remessa a Origem

  • 03/03/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/02/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 15/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 30/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/11/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/10/2009 18:27

    Recebimento de Carga

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2009 18:43

    Carga ao Advogado

  • 30/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/09/2009 09:31

    Sentença Registrada

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/08/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/08/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/07/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/07/2009 14:04

    Recebimento de Carga

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2009 17:27

    Carga ao Advogado

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 25/06/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 26/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/02/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/02/2009 00:00

    Conclusos

  • 12/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/12/2008 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 27/11/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 21/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 05/08/2008 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 01/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/07/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/07/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 06/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/03/2008 00:00

    Conclusos

  • 04/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 22/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 01/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/01/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 25/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2007 16:02

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2007 17:15

    Carga à Vara Interna

  • 22/11/2007 17:14

    Processo Redistribuído

  • 22/11/2007 17:10

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2007 16:38

    Carga ao Distribuidor

  • 22/11/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/11/2007 09:01

    Recebimento de Carga

  • 21/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2007 16:33

    Carga à Vara Interna

  • 20/11/2007 16:07

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2007

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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