TJSP - 1020226-14.2021.8.26.0506

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO CHIARELLI

CPF *63.***.*45-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DA SILVA

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 56.024.581/0001-56

TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRAO PRETO-SP

CNPJ: 43.581.974/0001-19

LUIS ANTONIO FRANCA

CPF *42.***.*86-38

MARCOS PAPA

MAURICIO VILA ABRANCHES

RAMON FAUSTINO

RENATO ZUCOLOTO

SERGIO ZERBINATO

ELIZEU ROCHA

JOSE ROBERTO SCANDIUZZI

ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JUNIOR

PRO URBANO CONSORCIO RIBEIRAO PRETO DE TRANSPORTES

CNPJ: 15.474.043/0001-86

ALESSANDRO DA SILVA FIRMINO

DUDA HIDALGO

GLAUCIA BERENICE SANTOS DA SILVA

MATHEUS MORENO DE ALMEIDA

JOSE DONIZETI FERRO

ANDRE RODINI

IDELBRANDO OLIVEIRA VEIGA

CPF *67.***.*89-52

LINCOLN FERNANDES

IGOR OLIVEIRA

ISAAC ANTUNES

JEAN CORAUCI

JUDETI FREITAS PIMENTA ZILLI

MAURICIO GASPARINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 11:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/02/2025.

  • 22/11/2024 10:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2024.

  • 12/11/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 01:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2023 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Luciano Ulian (OAB 126963/SP), Ricardo Queiroz Liporassi (OAB 183638/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236578/SP), David Borges Isaac Marques de Oliveira (OAB 258100/SP), Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP), Claudemir Francisco de Lima (OAB 303709/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Najila Abdallah Jeha (OAB 316534/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP) Processo 1020226-14.2021.8.26.0506 - Ação Popular - Reqte: Fernando Chiarelli - Reqdo: Maurício Gasparini, Marcos Papa, Elizeu Rocha, Jose Roberto Scandiuzzi, Pró Urbano Consórcio Ribeirão Preto de Transportes, Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto-sp, Alessandro da Silva Firmino, Duda Hidalgo, Gláucia Berenice Santos da Silva, Matheus Moreno de Almeida, José Donizeti Ferro -

    Vistos.

    Fls.9334/9344: embargos de declaração opostos pela ProUrbano com fundamento em contradições e obscuridades da sentença dentre as quais ausência de demonstração de vicio de legalidade da Lei Municipal nº14.571/2021; afirmação de inércia da Transerp para apresentar os dados para perícia o que não se coaduna uma vez que todos os documentos apresentados pela embargante foram integralmente ratificados e convalidados pela Transerp (a fls.1092/1111).

    Fls.9345/9349: embargos de declaração opostos pela Transerp alegando contradição da sentença em atribuir responsabilidade subsidiária à embargante para proceder a devolução ao erário dos repasses financeiros feitos pelo Município ao ProUrbano.

    Nesse sentido afirma que não possui habilitação técnica para analisar veracidade ou falsidade da documentação apresentada na perícia.

    Alega que "na qualidade de entidade fiscalizadora a embargante fez tudo o que é de sua atribuição, isto é, analisar a documentação e realizar cálculos matemáticos, conforme fls.1151/1163 (processo piloto).

    Tempestivos conheço dos embargos, negando-lhes provimento diante de seu caráter infringente.

    Basta dizer que as questões ora expostas, entre as quais as atribuições legais da Transerp na fiscalização do contrato e fornecimento de dados à perita, como a validade da lei foram analisadas detidamente na sentença o que, por si só, demonstra ataque às proposições iterativas que fundamentam o juízo sentencial.

    Se correto ou incorreto o raciocínio valorativo e dogmático desenvolvido na sentença é questão que deve ser analisada em segundo grau de jurisdição.

    Por tais motivos, rejeito os embargos.

    Como os embargos foram opostos sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC, entendo por configurada a litigância de má fé nos termos do art.80, VI, CPC, motivo pelo qual condeno as embargantes, cada uma, na forma do art.81, CPC, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

    Cumpra-se urgente.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2023 12:37

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 29/06/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 16:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2023.

  • 14/05/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 06:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 07:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2023 07:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2023 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 01:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2023 20:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/02/2023 08:08

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 01:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2022 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 04:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 10:31

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 13/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 22:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/11/2021 04:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 00:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2021 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2021 20:46

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 01:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2021 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 08:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2021 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2021 00:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2021 01:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2021 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 10:21

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2021 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 11:21

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2021 08:53

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2021 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 23:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 23:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 23:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 23:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 19:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 09:46

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/07/2021 20:19

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/07/2021 08:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2021 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 23:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/07/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 20:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2021 01:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2021 03:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2021 23:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2021 13:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 21:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2021 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2021 11:21

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2021 11:21

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2021 13:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2021 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2021 06:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2021 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2021 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2021 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 11:17

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2021 11:17

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2021 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2021 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2021 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2021 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 00:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2021 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 12:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2021 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 00:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2021 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2021 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2021 00:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/06/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 00:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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