TJSP - 1007438-27.2023.8.26.0302

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau

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Polo Ativo

Partes

STELA APARECIDA LUCATO DOS SANTOS

CPF *59.***.*60-06

Advogados

THAIS LUCATO DOS SANTOS

OAB: 243621/SP

CPF *18.***.*70-90

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 11:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2025 11:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/01/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2025 06:21

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 09:12

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 17/12/2024 15:24

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 16/12/2024 18:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/02/2024 11:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/01/2024 10:20

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 26/01/2024 10:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2024 08:56

    Contrarrazões Juntada

  • 25/01/2024 07:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/01/2024 09:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 11:04

    Recebido o recurso

  • 08/01/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/12/2023 10:50

    Apelação/Razões Juntada

  • 13/12/2023 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 06:03

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 14:33

    Julgada Procedente a Ação

  • 15/09/2023 07:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2023 16:55

    Conclusos para Sentença

  • 06/09/2023 16:07

    Réplica Juntada

  • 04/09/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:53

    Contestação Juntada

  • 28/08/2023 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 09:42

    Mandado de Citação Expedido

  • 28/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP) Processo 1007438-27.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stela Aparecida Lucato dos Santos - 1) Acolho a petição de fls. 38/42 como emenda à inicial.

    Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

    Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, na qual menciona a parte autora que é portadora da moléstia descrita na inicial e precisa de medicação/insumo de alto custo, que não vem conseguindo adquirir em razão dos parcos recursos financeiros.

    Pede pelo deferimento liminar da tutela de urgência para determinar que a ré forneça-os, sob pena de multa, e no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela.

    DECIDO A tutela de urgência deve ser deferida liminarmente.

    A saúde é direito de todos os cidadãos e dever absoluto do Estado (CF, art. 196).

    Restou certo pela prova documental que a parte autora necessita do(s) referido(s) medicamento(s)/insumo(s) para ter dignidade de vida.

    Há ainda demonstração de que houve requerimento administrativo, mas não obteve a parte-autora êxito, o que torna existente o interesse de agir.

    Demais disso, o(s) referido(s) item(ns) apresenta(m) custo elevado para o padrão de renda da parte autora.

    Ante o exposto, defiro a medida pleiteada para obrigar que a ré forneça o(s) medicamento(s)/insumo(s) (ou outro de marca diversa desde que com o mesmo princípio ativo), na quantidade especificada na inicial e/ou receituário, no prazo de 20 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeá-lo(s) na rede particular, sem prejuízo de eventual fixação de multa.

    Deverá a parte autora apresentar receituário médico atualizado semestralmente.

    Desde logo deixo consignado que eventual descumprimento deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de sentença a ser instaurado pelo interessado.

    Cite-se para oferecimento de contestação, no prazo de 30 dias.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 10:36

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 09:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 11:37

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 11:16

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/07/2023 11:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/07/2023 11:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 31/07/2023 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 21:18

    Declarada incompetência

  • 27/07/2023 21:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 18:11

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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