12/06/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2024 05:28

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 19:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/01/2024 17:01

Conclusos para julgamento
20/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Roberta Oliveira Pedrosa (OAB 486939/SP) Processo 1000333-50.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto de Avila - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, assim como dos débitos parcelados nos proventos da autora, que nega que tenha contratado um empréstimo com o réu (contrato n. 626839028, datado de 07/10/2020).

Requer a declaração de inexistência do contrato, devolução do valor de R$ 4.368,00 referente ao dobro do valor cobrado, devolução de eventuais parcelas descontadas e condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Concedidos os benefícios da gratuidade (fl. 71/72), o réu, citado, apresentou contestação (fls. 76/158), alegando, preliminarmente, conexão de ações, falta de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida..

No mérito, pugnou pela legalidade da contratação, juntando contrato assinado (fls. 107/112) e comprovante de TED (fl. 82).

Em réplica (fls. 163/193), a parte autora procurou afastar as preliminares e asseverou que o contrato juntado em contestação não seria aquele impugnado em petição inicial; e negou ter assinado este; no mais, ratificou pedido e causa de pedir.

Decido.

Afasto a carência de ação pela falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo.

Afasto o pedido de conexão de ações pois os contratos discutidos são diversos.

Passando ao saneamento do feito, considerando que o contrato discutido em petição inicial é aquele juntado pela ré em contestação, passo a analisar os pontos controvertidos, que são a contratação do empréstimo assim como do recebimento da quantia emprestada, ainda que sem pedido.

Do fim para o começo, o segundo ponto controvertido é matéria de Direito, enquanto o primeiro demanda provas.

Havendo arguição de falsidade de assinatura, como na réplica dirigida ao réu, e necessária perícia grafotécnica, a regra do art. 95 do CPC cede à do art. 429, inciso II, do mesmo diploma, mais específica.

Nesse sentido, os julgados abaixo, do nosso eg.

TJSP: Apelação.

Inexistência de débito.

Improcedência.

Cessão de crédito.

Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré.

Acórdão anterior que determinou a reabertura da instrução processual para adequada apuração.

Inércia da requerida.

Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC.

Prova acerca da autenticidade que incumbia a quem produziu o documento.

Inexistência de comprovação de relação jurídica entre autora e cedente.

Dívida inexigível.

Danos Morais.

Ocorrência.

Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, atualizada pelos índices da Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça, a partir deste julgamento (Súmula nº 362, do E.

Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento lesivo (Súmula nº 54, do E.

Superior Tribunal de Justiça). Ônus da sucumbência carreados integralmente à requerida.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1013699-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 10/08/2020) Processual.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório.

Decisão que deferiu pretendida realização de prova pericial e, invertendo o ônus da prova, determinou que o agravante arcasse com o adiantamento dos honorários periciais.

Pretensão à reforma.

Se o agravado negou que tivesse assinado a cédula de crédito bancário que deu origem aos descontos, afirmando ter sido vítima de golpe, cabe ao réu, ora agravante, provar o contrário pela competente perícia grafotécnica, e, bem por isso, suportar o ônus de adiantar os salários periciais. Ônus probatório em conformidade com a disciplina imposta pelo artigo 429, II do Código de Processo Civil.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161678-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado.

Contratação não reconhecida pela autora.

Contestação da assinatura lançada no contrato.

Desinteresse do réu pela produção da prova pericial grafotécnica.

Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Relação jurídica não demonstrada.

Retorno das partes ao "status quo ante".

Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente, de maneira simples, pois ausente prova da má-fé da instituição financeira.

Possibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos pelo réu com o crédito disponibilizado na conta da demandante.

Indenização por dano moral indevida.

Embora caracterizada a irregularidade dos descontos discutidos, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora.

Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização.

Sentença reformada.

RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003901-68.2020.8.26.0127; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória.

Empréstimo consignado.

Decisão que determinou arque o Banco Agravante com a integralidade dos honorários periciais.

Inconformismo.

Não acolhimento.

Perícia grafotécnica.

Inteligência do artigo 429, II do CPC.

O ônus probatório de autenticidade de assinatura é de quem produziu o documento.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297196-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Assim, é do réu o ônus da prova da autenticidade da assinatura, exceto se optar pela desconsideração do documento de contrato, nos termos do art. 432, inciso II, do mesmo CPC, como se ele efetivamente não tivesse existido, já que não assinado pelo autor.

Diga, em 15 dias, se opta por isso, ou se o feito deve-se seguir com a nomeação do perito.

Advirto o autor de que, na eventual procedência da ação, o valor depositado em conta-corrente, fl. 82, será devolvido ao réu, pois o deposito TED foi efetuado em conta corrente de titularidade do autor, conforme documento de fl. 32.

Intimem-se.
25/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 15:29

Conclusos para julgamento
30/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 13:23

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:55

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2023 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 10:36

Conclusos para decisão
10/02/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 11:26

Expedição de Carta.
17/01/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 18:23

Recebida a Petição Inicial
13/01/2023 13:31

Conclusos para decisão
06/01/2023 17:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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