28/05/2025 05:29

Petição Juntada
18/05/2025 10:04

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
14/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 02:05

Suspensão do Prazo
29/01/2025 09:59

Petição Juntada
18/11/2024 15:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2024 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024 15:32

Ofício Expedido
29/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
25/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:10

Petição Juntada
07/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
05/09/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:15

Remetido ao DJE
06/06/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:45

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 16:59

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
22/03/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:57

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2023 16:35

Petição Juntada
25/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:09

Remetido ao DJE
21/09/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 18:05

Petição Juntada
14/09/2023 17:31

Ofício Expedido
14/09/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Geraldo Rodrigues Miranda (OAB 421178/SP) Processo 1018889-03.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Ferreira da Silva - Reqdo: BANCO CETELEM S.A -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, assim como dos débitos parcelados nos proventos da autora, que nega que tenha contratado um empréstimo com o réu (contrato n. 22-822163521/17, datado de 07/2017.

Requer a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e condenação por danos morais no valor de R$ 13.020,00.

Concedidos os benefícios da gratuidade e a tutela antecipada (fl. 16), o réu, citado, apresentou contestação (fls. 56/78), pugnando pela legalidade da contratação, asseverando que o contrato n. 22-822163521/17 teria sido derivado de refinanciamento de outra operação, de número 51-817977584-/16.

Juntou contrato assinado (fls. 61/66), e comprovante de TED (fls. 67).

Em seguida, informou que o contrato já estaria liquidado (fls. 82/96).

Em réplica (fls. 97/107), o autor procurou afastar as preliminares e prejudiciais, negando serem suas as assinaturas do contrato, supostamente firmado com o réu; no mais, ratificou pedido e causa de pedir.

Decido.

Passando ao saneamento do feito, os pontos controvertidos são a contratação do empréstimo assim como do recebimento da quantia emprestada, ainda que sem pedido.

Do fim para o começo, o segundo ponto controvertido é matéria de Direito, enquanto o primeiro demanda provas.

Havendo arguição de falsidade de assinatura, como na réplica dirigida ao réu, e necessária perícia grafotécnica, a regra do art. 95 do CPC cede à do art. 429, inciso II, do mesmo diploma, mais específica.

Nesse sentido, os julgados abaixo, do nosso eg.

TJSP: Apelação.

Inexistência de débito.

Improcedência.

Cessão de crédito.

Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré.

Acórdão anterior que determinou a reabertura da instrução processual para adequada apuração.

Inércia da requerida.

Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC.

Prova acerca da autenticidade que incumbia a quem produziu o documento.

Inexistência de comprovação de relação jurídica entre autora e cedente.

Dívida inexigível.

Danos Morais.

Ocorrência.

Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, atualizada pelos índices da Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça, a partir deste julgamento (Súmula nº 362, do E.

Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento lesivo (Súmula nº 54, do E.

Superior Tribunal de Justiça). Ônus da sucumbência carreados integralmente à requerida.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1013699-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 10/08/2020) Processual.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório.

Decisão que deferiu pretendida realização de prova pericial e, invertendo o ônus da prova, determinou que o agravante arcasse com o adiantamento dos honorários periciais.

Pretensão à reforma.

Se o agravado negou que tivesse assinado a cédula de crédito bancário que deu origem aos descontos, afirmando ter sido vítima de golpe, cabe ao réu, ora agravante, provar o contrário pela competente perícia grafotécnica, e, bem por isso, suportar o ônus de adiantar os salários periciais. Ônus probatório em conformidade com a disciplina imposta pelo artigo 429, II do Código de Processo Civil.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161678-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado.

Contratação não reconhecida pela autora.

Contestação da assinatura lançada no contrato.

Desinteresse do réu pela produção da prova pericial grafotécnica.

Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Relação jurídica não demonstrada.

Retorno das partes ao "status quo ante".

Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente, de maneira simples, pois ausente prova da má-fé da instituição financeira.

Possibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos pelo réu com o crédito disponibilizado na conta da demandante.

Indenização por dano moral indevida.

Embora caracterizada a irregularidade dos descontos discutidos, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora.

Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização.

Sentença reformada.

RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003901-68.2020.8.26.0127; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória.

Empréstimo consignado.

Decisão que determinou arque o Banco Agravante com a integralidade dos honorários periciais.

Inconformismo.

Não acolhimento.

Perícia grafotécnica.

Inteligência do artigo 429, II do CPC.

O ônus probatório de autenticidade de assinatura é de quem produziu o documento.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297196-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Assim, é do réu o ônus da prova da autenticidade da assinatura, exceto se optar pela desconsideração do documento de contrato, nos termos do art. 432, inciso II, do mesmo CPC, como se ele efetivamente não tivesse existido, já que não assinado pelo autor.

Diga, em 15 dias, se opta por isso, ou se o feito deve-se seguir com a nomeação do perito.

Sobre o depósito, expeça-se ofício para o Banco do Brasil, agência 6901, conta corrente n. 77429, solicitando informação sobre a confirmação do recebimento do valor de R$ 567,29, em 27/01/2017, e quem seria o titular da mencionada conta corrente.

Intimem-se.
25/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 15:52

Conclusos para Sentença
13/07/2023 14:38

Réplica Juntada
25/06/2023 05:42

Suspensão do Prazo
23/06/2023 18:25

Petição Juntada
20/06/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:17

Remetido ao DJE
16/06/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:35

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:46

Contestação Juntada
22/05/2023 16:16

Pedido de Habilitação Juntado
21/05/2023 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/05/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2023 09:04

Remetido ao DJE
10/05/2023 08:39

Mandado de Citação Expedido
10/05/2023 08:39

Recebida a Petição Inicial
17/04/2023 15:50

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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