22/05/2025 14:06

Mandado Expedido
22/05/2025 06:12

Remetido ao DJE
20/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:22

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/05/2025 07:42

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:03

Pedido de Habilitação Juntado
10/12/2024 11:54

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
09/12/2024 10:48

Pedido de Habilitação Juntado
22/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:10

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/07/2024 17:06

Mandado Expedido
02/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:57

Remetido ao DJE
29/02/2024 21:21

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/02/2024 11:55

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:04

Petição Juntada
15/02/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 05:43

Remetido ao DJE
09/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:42

Petição Juntada
27/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 01:04

Remetido ao DJE
25/09/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000236-20.2022.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A., Itapeva XI Muticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, DEFIRO a sucessão processual solicitada, providenciando-se a efetiva substituição das partes junto ao polo ativo.

Todavia, com o objetivo de proteger o devedor de boa-fé que, desconhecendo a cessão, paga o débito ao credor originário, o legislador trouxe a regra do art. 290 do Código Civil, que determina a prévia notificação do devedor como pressuposto de eficácia da cessão, com relação a este.

Com efeito, em 15 dias deverá a cessionária providenciar a comprovação da efetiva notificação do devedor quanto ao negócio jurídico noticiado, ou, no mesmo prazo, deverá esclarecer se, eventual pagamento de boa-fé pelo devedor, perante o credor originário, será considerado como quitação (ou amortização) do débito, ficando consignado que, em caso de silêncio, entender-se-á afirmativamente, presumindo-se a boa-fé do devedor cuja notificação não tenha sido comprovada nos autos pela cessionária.

Por fim, caso o devedor esteja representado por advogado CONSTITUÍDO (não apenas nomeado pelo convenio defensoria/OAB), fica a cessionária dispensada do ônus a ela imposta por meio desta decisão, considerando-se, neste caso, o devedor notificado da cessão a partir da publicação desta decisão.

Intime-se.
29/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:13

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 14:53

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 09:42

Remetido ao DJE
28/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:52

Remetido ao DJE
24/05/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 19:36

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:15

Petição Juntada
16/02/2023 18:50

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:31

Petição Juntada
08/12/2022 15:15

Petição Juntada
24/11/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 12:05

Remetido ao DJE
23/11/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:49

Remetido ao DJE
22/09/2022 16:51

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/09/2022 10:58

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:13

Petição Juntada
21/04/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:49

Remetido ao DJE
19/04/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 14:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/02/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:49

Remetido ao DJE
18/02/2022 18:48

Mandado Expedido
18/02/2022 18:47

Concedida a Medida Liminar
18/02/2022 14:20

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2022 13:41

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:05

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2022 21:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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