30/08/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 22:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 16:26

Juntada de Mandado
15/05/2024 11:24

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:31

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:03

Expedição de Ofício.
25/04/2024 15:03

Expedição de Ofício.
25/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
24/04/2024 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:59

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:33

Expedição de Ofício.
16/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 13:09

Recebidos os autos
08/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 22:00

Recebidos os autos
26/03/2024 21:57

Recebidos os autos
12/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:22

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 09:10

Juntada de Mandado
26/09/2023 10:51

Expedição de Mandado.
21/09/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:16

Expedição de Ofício.
20/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:49

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
24/08/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luzia Diniz Vieira (OAB 347562/SP), Gustavo Teixeira Arzabe (OAB 369103/SP), Larissa de Campos dos Santos (OAB 458745/SP) Processo 1503226-20.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Ré: Maiane Santos de Souza - Em atenção ao Comunicado CG nº512/2023, passo a reexaminar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da presa Maiane Santos de Souza.

Trata-se de demanda penal em que se imputa à acusada Maiane Santos de Souza, a prática do delito tipificado no artigo 158, §1º, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, a qual foi detida pelo mandado de prisão temporária em 08 de maio de 2023 (fls. 59/61).

A prisão temporária foi convertida em preventiva em 15 de maio de 2023 (fls. 72/74) e o mandado de prisão cumprido em 17 de maio de 2023 (fls. 80/81).

No caso vertente, persistem todos os requisitos que ensejaram a decretação da custódia cautelar da acusada. É dos autos que a acusada Maiane e outro agente não identificado, agindo em concurso e com unidade de desígnios, constrangeram Theolides Pereira Sant'Anna, pessoa idosa contando à época com 85 anos de idade, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para eles indevida vantagem econômica, a entregar-lhes dinheiro, joias e cartões bancários.

No dia dos fatos, a acusada telefonou para a vítima e simulou que era a filha desta e que havia sido sequestrada.

O outro agente assumiu a ligação e exigiu que a vítima pegasse todo o dinheiro que possuía, colocasse em uma sacola e fosse ao encontro de uma pessoa para a sua entrega.

A vítima, pessoa idosa, colocou algumas de suas joias numa sacola e pediu para o indivíduo que estava ao telefone para que o local da entrega fosse a portaria do prédio onde mora, devido a sua dificuldade de locomoção.

A denunciada foi ao local e recebeu a referida sacola da vítima.

Em seguida, o outro indivíduo ligou exigindo mais objetos de valor, o que foi atendido pela vítima, que os entregou para a acusada na portaria do prédio.

Novamente, pela terceira vez, o cúmplice da acusada telefonou para a vítima, desta vez dizendo que iria matar a filha desta, e exigiu a entrega de cartões bancários e suas senhas de acesso dentro de um envelope.

Os porteiros do prédio, ao observarem que a vítima desceu sozinha, por duas vezes, desconfiaram da situação e perguntaram se a vítima precisava de ajuda, tendo a idosa narrado que a filha havia sido sequestrada e precisava realizar a entrega das sacolas.

Na terceira vez que a vítima desceu, com um envelope em suas mãos, o porteiro impediu-a de entregá-lo à denunciada e os fatos foram comunicados à empresa de segurança e à polícia militar.

As câmeras de monitoramento no local e o sistema detecta capturaram imagens da denunciada com a motocicleta registrada em seu nome.

A acusada foi reconhecida pelo porteiro do prédio através do reconhecimento fotográfico (fls. 10) e do reconhecimento pessoal (fls. 46).

Como se observa, a custódia cautelar faz-se necessária, visto a gravidade do delito, praticado contra pessoa idosa, bem como pela ousadia em sua execução, posto que a acusada e seu cúmplice telefonaram para a vítima em três oportunidades, simulando que a filha desta estava em perigo, solicitando a entrega dos bens pela vítima.

Tal comportamento evidencia a periculosidade da acusada, devendo permanecer em cárcere para garantia da ordem pública.

Desse modo, não vislumbro a ocorrência das hipóteses que autorizam a concessão da liberdade provisória à acusada.

Anoto que a prisão da acusada foi analisada no pedido de revogação da prisão preventiva de fls. 104/105.

Dessa forma, presentes todos os requisitos que ensejam a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, mantenho a prisão cautelar de Maiane Santos de Souza Certidão retro: Intime-se a defesa para apresentação de suas alegações finais, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de destituição e eventual reconhecimento de abandono de causa, com aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.
23/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Alegações finais
23/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
14/08/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais
09/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:16

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:19

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:26

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:51

Expedição de Mandado.
19/07/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 09:29

Juntada de Mandado
11/07/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:03

Juntada de Mandado
11/07/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:03

Juntada de Mandado
11/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:26

Expedição de Ofício.
30/06/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:01

Expedição de Mandado.
30/06/2023 15:00

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:58

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:57

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:56

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:53

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:52

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/08/2023 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
30/06/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:13

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:58

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 21:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:47

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 20:24

Juntada de Mandado
18/05/2023 14:42

Expedição de Mandado.
18/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:30

Expedição de Ofício.
17/05/2023 15:02

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:27

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
15/05/2023 13:17

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:03

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:02

Juntada de Mandado
15/05/2023 11:48

Evoluída a classe de 279 para 283
12/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Denúncia
11/05/2023 08:54

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:22

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039372-25.2021.8.26.0576

Cassio Dionisio Milanez

Romildo Dionisio Milanez

Advogado: Carlos Alexandre Rossigalli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2021 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0005824-90.2022.8.26.0996

Justica Publica

Raphaela de Oliveira Carmo

Advogado: Julio Gelio Kaizer Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1037488-21.2022.8.26.0577

Ortogeo Centro de Pesquisas e Estudos Es...

Talita Macedo Soares Galvao

Advogado: Paulo Luiz Capucho Magalhaes Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 23:16

Exibir Processo

Processo nº 1037488-21.2022.8.26.0577

Ortogeo Centro de Pesquisas e Estudos Es...

Talita Macedo Soares Galvao

Advogado: Paulo Luiz Capucho Magalhaes Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1503226-20.2023.8.26.0361

Maiane Santos de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Luzia Diniz Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2024 15:32

Exibir Processo