11/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurelio Nakazone (OAB 242386/SP) Processo 0013155-17.2023.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: V.a Pinto Barbosa Transportes Ltda Epp -

Vistos. 1.

Fls. 71/ss Cumpra-se a decisão anterior no que couber, ressaltando-se que a determinação para liberação dos veículos mediante regularização administrativa destina-se às hipóteses em que haja tal necessidade e, não sendo o caso dos autos, a restituição se dará imediatamente. 2.

Por fim, quanto à manifestação do Ministério Público, mantenho o que decidido, diante da ausência de modificação do quadro fático/jurídico da decisão de fls. 66/67, bem como porque é vedado ao Juiz apreciar questões já julgadas (art. 505, caput, do CPC c.c art. 3º do CPP).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MP.
21/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:03

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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