TJSP - 0004222-12.2023.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 16:40
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 06:43
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 06:43
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 06:59
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 06:42
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 06:57
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 17:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/03/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 06:52
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 14:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2024.
-
19/12/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 09:39
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 06:38
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 00:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 08:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 06:51
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 06:51
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 10:22
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 06:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
26/08/2023 06:40
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 10:15
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Flávio Marcelo Gomes (OAB 164171/SP) Processo 0004222-12.2023.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exectda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos. 1.
Cumpra-se o despacho de fls. 107, 2ª parte. 2.
Trata-se de obrigação de fazer que impôs à acionada a obrigação de fornecer ao autor, medicamentos necessários ao tratamento de "hipertensão e insuficiência coronariana".
Aponta o autor que para o correto tratamento da moléstia indicada na se faz necessária a suspensão do medicamento Betalor, e a inclusão dos medicamentos Aldactone (espironolactona), Carvedilol, Somalgin (AAS tamponado/intolerância gástrica ao AAS normal), mantendo o uso dos demais medicamentos descritos na inicial.
Apresenta receituário médico às fls. 98/99.
Instado à manifestação, o Estado apresentou oposição ao pedido .
A sentença julgou procedente o pedido inicial do autor e foi confirmada pela E.Superior Instância.
Em conformidade com o artigo 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Entretanto, o mesmo dispositivo em seu inciso I tem a ressalva " salvo se, tratando-se de relação jurídica de trata continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença." Conforme se observa dos receituários médicos apresentados à fl. 98/99, houve alteração no tratamento do autor, com substituição de medicamento, indicado para mesma moléstia descrita na inicial.
Forçoso reconhecer, pois, a necessidade de alteração da medicação.
Assim já se decidiu: A substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença não constitui novo pedido, pois os objetos imediatos e mediatos não foram alterados (STJ, 1ª T, REsp 1.195.704, Min.
Benedito Gonçalves, j. 9.11.10, DJ 17.11.10).
No mesmo sentido: STJ, 2ª T, REsp 1.222.387-AgRg, Min.
Herman Benjamin, j. 15.3.11, DJ 1.4.11. (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2016, 47ª Ed., Theotonio Negrão e outros, nota 7 ao art. 329, pg. 403).
Assim também decidiu o E.
TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDICAMENTO.
Execução de sentença.
Inclusão de novos medicamentos.
Indeferimento.
Reforma.
Relação de trato continuado.
Inteligência do artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 505, I do NCPC.
Agravo provido". (Agravo 2132414-69.2016, 10ª Câmara de Direito Público, Rel.
Des.
Paulo Galizia, j. 05.09.2016) Assim, acolho o pedido de fl. 93/96.
Oficie-se ao DRS com urgência para que providencie a substituição pleiteada.
Anote-se, como de praxe, que o cumprimento desta decisão dar-se-á pelo princípio ativo da medicação, sem necessidade de observância às marcas comerciais.
Ciência às partes do teor desta decisão, aguardando-se por quinze dias eventual manifestação.
No silêncio, feitas as devidas anotações, proceda-se a baixa deste incidente, observando-se que eventual descumprimento deverá ser peticionado neste incidente, sem necessidade de abertura de novo incidente.
Providencie a serventia a inserção de alerta no SAJ quanto à substituição deferida.
Intime-se. -
23/08/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 09:48
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 02:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 00:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 13:36
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 00:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 10:19
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 15:59
Protocolizada Petição
-
11/07/2023 17:06
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 17:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/07/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 16:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2023.
-
10/07/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 15:04
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 10:41
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2009
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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