02/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
24/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:57

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
07/12/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 03:12

Suspensão do Prazo
01/11/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2023 03:11

Suspensão do Prazo
06/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariluce Maluf Kassis (OAB 123330/SP) Processo 0005517-25.2020.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Beatriz Massoli, Ofelia Sanches Nascimento -

Vistos.

Trata-se de cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo de conhecimento nº 0020105-28.2006.8.26.0506 que determinou o recálculo dos vencimentos da parte requerente para a incidência do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o valor de R$300,00 definido na Lei Complementar Municipal nº 1.956/2006.

Intimado, o Sassom comprovou o cumprimento da obrigação de fazer de Ofélia (fls. 242/287 e 288) e, quanto a Maria Beatriz, trouxe aos autos as fichas financeiras do período dos 5 anos que antecedem a propositura da ação principal até janeiro de 2018, esclarecendo que referida servidora aposentou-se a partir de 01/02/2018; posteriormente, foi noticiada a aposentação, também, de Ofélia a partir de 01/12/2020.

Relativamente a Ofélia Santos Nascimento, tendo sido esclarecido pelo Município que referida servidora exerceu ininterruptamente suas funções no SASSOM, de 01/09/1994 até sua aposentadoria (fls. 602/607) e feito corretamente o apostilamento do direito reconhecido no título judicial que embasa esta execução (fls. 288), não há óbice à homologação dos cálculos apresentados pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto a fls. 411/421, no valor de R$51.651,24, atualizados até 31/08/2020 e defiro sua requisição, devendo constar no ofício requisitório as retenções legais referentes às contribuições médica e previdenciária de R$2.582,56 e R$5.325,71, respectivamente (fls. 421).

Insta gizar que não procede o pedido de recálculo dos proventos de Ofélia, posto que o apostilamento se deu em data anterior à sua aposentadoria, de forma que a insalubridade em grau máximo já abrangia seus vencimentos quando passou à inatividade.

A discussão acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade está acobertada pela coisa julgada, constando textualmente no v.

Acórdão: "Com a edição da Lei Complementar Municipal nº 1.956/2006, contudo, inexorável a conclusão de que o adicional de insalubridade deve ser calculado nos moldes da referida norma, ou seja, incidir sobre o valor de R$300,00 (trezentos reais)" (fls. 174). É, portanto, descabida e fica indeferida a pretensão da parte requerente de que "o adicional deve incidir sobre o salário base municipal, mas (sic) os reflexos do adicional sobre as verbas salariais, que é o salário remuneração" (fls. 700).

Fls. 593/594: por fim, embora o Município tenha se equivocado a fls. 601, já que o requerimento era para esclarecer se Maria Beatriz Massoli (e não Ofélia) exerceu suas funções no SASSOM durante toda sua vida funcional, a dúvida pode ser dirimida pela análise das fichas financeiras de fls. 202/241, referentes a abril de 2001 a janeiro de 2018, nas quais constam na parte superior esquerda a inscrição "SASSOM Ribeirão Preto", informação que analisada em conjunto com a Portaria nº 2436, de 27/12/1994 (fls. 485/487), não deixa dúvida de que Maria Beatriz sempre esteve lotada no SASSOM para fins de definição do responsável pela obrigação de pagar.

Então, a elaboração dos cálculos de referida servidora deve observar os períodos de 26/04/2001 a 31/01/2018 para o SASSOM e de 01/02/2018 até a data do efetivo apostilamento, a responsabilidade pelo pagamento será do IPM.

Assim, concedo ao IPM o prazo de quinze dias para comprovar o apostilamento, observando-se os documentos apresentados pelo SASSOM a fls. 536/584, bem como para trazer aos autos as fichas financeiras da data da aposentadoria até a efetiva escrituração.

Juntados os documentos, intime-se a requerente Maria Beatriz para apresentar planilhas de cálculos, atentando-se ao período da responsabilidade do SASSOM e do IPM, nos termos supra; com os cálculos, intimem-se os devedores para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

O arbitramento de honorários advocatícios neste incidente será feito por ocasião da homologação dos cálculos faltantes.

Intimem-se.
28/08/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 09:11

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2023.
13/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
12/04/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 10:21

Conclusos para decisão
06/12/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:37

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:36

Expedição de Certidão.
22/11/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 11:22

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:20

Ato ordinatório
08/11/2022 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 06:58

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 14:51

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:50

Ato ordinatório
12/07/2022 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 09:46

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:46

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:46

Expedição de Certidão.
24/05/2022 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 16:14

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:14

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:13

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:11

Ato ordinatório
03/04/2022 09:17

Expedição de Certidão.
03/04/2022 09:17

Expedição de Certidão.
24/03/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 15:27

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:26

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:26

Expedição de Certidão.
17/03/2022 05:42

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 18:44

Decisão
31/01/2022 14:49

Conclusos para decisão
28/01/2022 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 08:20

Expedição de Certidão.
19/12/2021 22:34

Suspensão do Prazo
13/12/2021 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 08:43

Expedição de Certidão.
10/12/2021 08:43

Expedição de Certidão.
10/12/2021 08:43

Expedição de Certidão.
10/12/2021 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 15:02

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:00

Ato ordinatório
06/12/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 04:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 16:41

Expedição de Certidão.
29/11/2021 16:41

Expedição de Certidão.
29/11/2021 16:40

Expedição de Certidão.
29/11/2021 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 15:52

Decisão
23/09/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 10:32

Conclusos para decisão
13/07/2021 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 06:46

Expedição de Certidão.
30/06/2021 06:46

Expedição de Certidão.
30/06/2021 06:46

Expedição de Certidão.
21/06/2021 07:59

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2021 15:02

Expedição de Certidão.
19/06/2021 15:02

Expedição de Certidão.
19/06/2021 15:02

Expedição de Certidão.
18/06/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 06:42

Decisão
19/02/2021 04:06

Suspensão do Prazo
11/02/2021 10:17

Conclusos para decisão
05/02/2021 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 05:46

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 05:46

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2020 23:06

Suspensão do Prazo
15/12/2020 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 14:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2020 08:29

Expedição de Certidão.
05/12/2020 08:29

Expedição de Certidão.
04/12/2020 15:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 13:08

Expedição de Certidão.
24/11/2020 13:08

Expedição de Certidão.
24/11/2020 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2020 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 21:51

Suspensão do Prazo
09/10/2020 15:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2020 00:08

Expedição de Certidão.
25/09/2020 15:17

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2020 17:22

Expedição de Certidão.
19/09/2020 17:22

Expedição de Certidão.
17/09/2020 19:55

Decisão
05/06/2020 19:38

Conclusos para despacho
02/06/2020 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 20:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/03/2020 10:00

Conclusos para despacho
09/03/2020 17:25

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2006

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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