05/12/2024 08:35

Cancelada a Distribuição
04/12/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 11:50

Processo Reativado
04/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:39

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1006128-79.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira -

Vistos.

A Lei nº. 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis estabelece, em seu art. 2º, que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O art. 3º do referido diploma legal prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Por seu turno, o art. 54 do citado texto normativo prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Não obstante essa possibilidade, a parte autora fez opção por ajuizar sua ação na Justiça Comum, porém não efetuou o recolhimento do preparo inicial.

A simples alegação de que não possui condições de suportar as custas do processo não se coaduna com o objeto discutido nos presentes autos.

A parte autora está sendo patrocinada por advogado particular e, em princípio, pode arcar com as despesas processuais, afastando, destarte, a presunção de pobreza.

A falta de prova no sentido de que a parte autora, no momento, não tem condições financeiras para arcar com o pagamento de qualquer tipo de custas, no exercício e na defesa de seus direitos, constitui fundada razão para indeferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita.

Destarte, no prazo de 15 dias, faculto à parte autora:a) requerer a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível;b) pagar as custas judiciais, bem como a diligência do Oficial de Justiça/custas de postagem.

Findo o prazo sem as providências, cancele-se a distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:28

Recebida a emenda à inicial
25/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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