TJSP - 1002300-75.2019.8.26.0575

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DA COSTA

CPF *45.***.*38-78

Advogados

ANA MARIA MARQUES DA SILVA

OAB: 371546/SP

Terceiro

Partes

CARLOS EDUARDO MATEUS CAIRES

CPF *93.***.*87-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 18:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 12:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.

  • 29/12/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2024 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 22:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 17:09

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 17:08

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2024 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2024 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 09/02/2024 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 22/01/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 11/01/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 11/12/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 09:06

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 14:15

    Nomeado Perito

  • 16/10/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Marques da Silva (OAB 371546/SP) Processo 1002300-75.2019.8.26.0575 - Ação Civil Pública - Reqdo: Antonio Carlos da Costa -

    Vistos.

    Fls. 301/316 - Ciente.

    Anote-se e observe-se a Gratuidade da Justiça deferida pelo Sodalício ao requerido.

    Sem prejuízo, sobre a proposta de honorários periciais de fls. 300, manifestem as partes, no prazo legal (CPC, art. 465, §3º).

    Após, retornem os autos conclusos.

    Int..

  • 24/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 16:26

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 23:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 14:41

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2021 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2021 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2021 22:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2021 22:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2021 13:38

    Expedição de Carta.

  • 06/04/2021 13:38

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2021 19:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2020 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2020 16:18

    Decisão

  • 27/08/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2020 17:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2019 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2019 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2019 09:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2019 12:33

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2019 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2019 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2019 12:41

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 30/08/2019 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 30/08/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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