30/01/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/11/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 17:52

Embargos de declaração não acolhidos
31/10/2024 18:48

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:00

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:28

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1006131-34.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira -

Vistos.

A Lei nº. 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis estabelece, em seu art. 2º, que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O art. 3º do referido diploma legal prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Por seu turno, o art. 54 do citado texto normativo prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Não obstante essa possibilidade, a parte autora fez opção por ajuizar sua ação na Justiça Comum, porém não efetuou o recolhimento do preparo inicial.

A simples alegação de que não possui condições de suportar as custas do processo não se coaduna com o objeto discutido nos presentes autos.

A parte autora está sendo patrocinada por advogado particular e, em princípio, pode arcar com as despesas processuais, afastando, destarte, a presunção de pobreza.

A falta de prova no sentido de que a parte autora, no momento, não tem condições financeiras para arcar com o pagamento de qualquer tipo de custas, no exercício e na defesa de seus direitos, constitui fundada razão para indeferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita.

Destarte, no prazo de 15 dias, faculto à parte autora:a) requerer a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível;b) pagar as custas judiciais, bem como a diligência do Oficial de Justiça/custas de postagem.

Findo o prazo sem as providências, cancele-se a distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:27

Recebida a emenda à inicial
25/08/2023 07:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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