TJSP - 1005323-29.2023.8.26.0271

1ª instância - 01 Civel de Itapevi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO RIBEIRO FRAGOZO

CPF *32.***.*01-50

Advogados

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB: 315187/SP

CPF *28.***.*30-24

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 09:26

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 27/11/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 17:34

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/07/2024 17:32

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/06/2024 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 14:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/04/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/03/2024 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 01:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2024 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 21:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/02/2024 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 22:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/02/2024 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2023 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 13:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/09/2023 04:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 21:56

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP) Processo 1005323-29.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Ribeiro Fragozo - Não é possível vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão de liminar que permita a consignação judicial do valor incontroverso, a abstenção de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção do requerente na posse do veículo, pois não é possível, nesse momento, verificar a probabilidade do direito e o perigo do dano.

    A uma porque a planilha de cálculo juntada foi elaborada unilateralmente pelo autor.

    A duas porque o § 1º do art. 784 do CPC, aqui aplicado por analogia, estabelece que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

    A três porque, neste juízo sumário de cognição, deverá prevalecer o pacta sunt servanda.

    E, finalmente, a quatro, porque a Súmula 380 do E.

    STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência.

    Por tais razões, indefiro os pedidos de liminar.

    Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões.

    Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Efetivada a citação e com a apresentação de contestação nos autos, deverá a z. serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo.

    Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica.

    No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

    O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito.

  • 25/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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