03/09/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 16:28

Juntada de Mandado
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000466-50.2013.8.26.0418 (041.82.0130.000466) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Antonio Marques - - Silvana Aparecida Siqueira - - Municipio de Paraibuna - - ESPOLIO SEBASTIÃO GOMES DE MORAIS - - AURIZA CAMARGO SIQUEIRA - - EDSON CASTILHO PINTO - - ENEDINO JOSÉ CAETANO NETO - - SEVERINO DO CARMO SANTOS - - VANDERLEI MONTES - - LAÉRCIO APARECIDO LAERA - - RIKUO MIYATA - - SEVERINA MARIA PENAS CARRIJO - - Sebastiana Fonseca do Amparo da Silva - - Lucimar Tamiko Passos Miyata (representante) - - Marcia Leiko Miyata - - Marina Mitiko Miyata e outros -

Vistos.

Defiro o pedido Ministerial.

INTIME-SE oMunicípio de Paraibuna, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe de forma detalhada e atualizada o estágio em que se encontra o procedimento de regularização do loteamento objeto da presente demanda.

Intime-se. - ADV: DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), MARCIA LEIKO MIYATA (OAB 261705/SP), MARCIA LEIKO MIYATA (OAB 261705/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), MARCIA LEIKO MIYATA (OAB 261705/SP), ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA (OAB 173910/SP), RICARDO FINCK (OAB 169621/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), EUMAR JOSE CAETANO PESSETI (OAB 117570/SP), VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), CÉSAR AUGUSTO DE FARIA SANTOS (OAB 451139/SP), THIAGO DAHER SANTOS (OAB 358569/SP), CÉSAR AUGUSTO DE FARIA SANTOS (OAB 451139/SP), CÉSAR AUGUSTO DE FARIA SANTOS (OAB 451139/SP), CÉSAR AUGUSTO DE FARIA SANTOS (OAB 451139/SP), GUILHERME DIAS FERREIRA (OAB 384552/SP), MARCIA LEIKO MIYATA (OAB 261705/SP), LETICIA FABIANE DE FARIA (OAB 357307/SP), NIVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 348512/SP), UBIRATAN GADELHA DOS SANTOS (OAB 305094/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)
27/08/2025 14:57

Expedição de Mandado.
27/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:04

Remetido ao DJE
07/05/2025 07:27

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:23

Petição Juntada
01/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetido ao DJE
28/04/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:29

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 13:51

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:16

Remetido ao DJE
27/01/2025 07:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:56

Petição Juntada
16/10/2024 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:33

Remetido ao DJE
28/08/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 14:13

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2024 21:35

Suspensão do Prazo
26/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:35

Remetido ao DJE
26/06/2024 12:13

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2024 07:40

Conclusos para decisão
22/06/2024 09:45

Petição Juntada
06/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:03

Remetido ao DJE
06/06/2024 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:26

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:23

Remetido ao DJE
08/04/2024 14:31

Petição Juntada
08/04/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:07

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:41

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:16

Remetido ao DJE
15/12/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:02

Documento Juntado
13/09/2023 18:26

Petição Juntada
13/09/2023 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 09:48

Documento Juntado
08/09/2023 07:32

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 15:31

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aliene Batista Vitório Fontes (OAB 273964/SP), César Augusto de Faria Santos (OAB 451139/SP), Guilherme Dias Ferreira (OAB 384552/SP), Thiago Daher Santos (OAB 358569/SP), Leticia Fabiane de Faria (OAB 357307/SP), Nivair Aparecido de Oliveira (OAB 348512/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Vicente de Paulo de Oliveira Camargo (OAB 102376/SP), Marcia Leiko Miyata (OAB 261705/SP), André Vinícius de Moraes Sampaio (OAB 200966/SP), Delmar dos Santos Candeia (OAB 194291/SP), Elizabete de Camargo Nauata (OAB 173910/SP), Ricardo Finck (OAB 169621/SP), Fabricio Pereira de Melo (OAB 123894/SP), Eumar Jose Caetano Pesseti (OAB 117570/SP) Processo 0000466-50.2013.8.26.0418 - Ação Civil Pública - Reqda: Marcia Leiko Miyata, Marcia Leiko Miyata, Marcia Leiko Miyata, Marcia Leiko Miyata, Marcia Leiko Miyata, Antonio Marques, Silvana Aparecida Siqueira, Municipio de Paraibuna, ESPOLIO SEBASTIÃO GOMES DE MORAIS, AURIZA CAMARGO SIQUEIRA, EDSON CASTILHO PINTO, ENEDINO JOSÉ CAETANO NETO, SEVERINO DO CARMO SANTOS, VANDERLEI MONTES, LAÉRCIO APARECIDO LAERA, RIKUO MIYATA, SEVERINA MARIA PENAS CARRIJO, Sebastiana Fonseca do Amparo da Silva, Lucimar Tamiko Passos Miyata (representante), Marina Mitiko Miyata -

Vistos.

DEFIRO pesquisa junto ao CRCJUD para consulta de eventual certidão de óbito em nome de I.M.S.

Sem prejuízo, cobre-se resposta do ofício expedido fls. 1.426 e encaminhado fls. 1.427.

Com as respostas, vista dos autos ao Ministério Público.

Intime-se.
24/08/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:38

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:14

Decisão Determinação
23/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:47

Petição Juntada
17/08/2023 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 09:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/08/2023 09:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2023 10:21

Ofício Expedido
19/07/2023 16:50

Mandado de Citação Expedido
07/07/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:11

Remetido ao DJE
06/07/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:48

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:58

Petição Juntada
22/06/2023 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/05/2023 09:52

Mandado de Citação Expedido
15/05/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:18

Remetido ao DJE
12/05/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 22:02

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:51

Petição Juntada
05/05/2023 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 11:14

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2023 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 09:48

Contestação Juntada
25/04/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:12

Remetido ao DJE
24/04/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 15:18

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
19/04/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:07

Remetido ao DJE
19/04/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 11:58

Certidão de Honorários Expedida
18/04/2023 09:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2023 09:43

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:06

Remetido ao DJE
03/04/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 13:05

Conclusos para decisão
21/03/2023 20:26

Petição Juntada
20/03/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:39

Remetido ao DJE
20/03/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:22

Contestação Juntada
10/02/2023 10:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
08/02/2023 14:25

Remetido ao DJE para Republicação
08/02/2023 14:24

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 10:33

Remetido ao DJE
02/02/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 09:52

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
30/01/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2023 09:27

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2023 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2023 00:11

Remetido ao DJE
27/01/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 14:57

Conclusos para decisão
24/01/2023 22:37

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
29/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/11/2022 12:00

Documento Juntado
22/11/2022 17:23

Petição Juntada
01/11/2022 12:26

Mandado de Citação Expedido
18/10/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 10:48

Remetido ao DJE
18/10/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 17:20

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:16

Petição Juntada
10/10/2022 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 12:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/09/2022 14:08

Mandado Expedido
26/09/2022 14:00

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 09:02

Remetido ao DJE
29/07/2022 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 17:16

Conclusos para decisão
27/07/2022 16:20

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:31

Petição Juntada
27/06/2022 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 10:50

Documento Juntado
27/06/2022 10:50

Documento Juntado
07/06/2022 10:53

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2022 21:49

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 13:35

Remetido ao DJE
20/04/2022 12:31

Decisão
20/04/2022 12:26

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:38

Conclusos para despacho
07/04/2022 18:19

Petição Juntada
05/04/2022 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2022 15:37

Documento Juntado
05/04/2022 15:35

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2022 20:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:11

Remetido ao DJE
23/03/2022 19:33

Decisão
18/03/2022 13:06

Conclusos para decisão
13/03/2022 17:16

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
10/03/2022 19:16

Petição Juntada
07/03/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:32

Remetido ao DJE
04/03/2022 19:46

Petição Juntada
04/03/2022 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2022 18:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/03/2022 08:31

Conclusos para decisão
18/02/2022 15:47

Conclusos para despacho
18/02/2022 15:45

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:05

Remetido ao DJE
10/01/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 09:04

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:02

Petição Juntada
13/12/2021 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2021 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 15:15

Carta Precatória Juntada
09/12/2021 21:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 10:37

Remetido ao DJE
09/12/2021 10:17

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/12/2021 08:10

Conclusos para decisão
06/12/2021 22:28

Pedido de Habilitação Juntado
03/12/2021 22:10

Suspensão do Prazo
24/11/2021 15:40

Carta Precatória Digitalizada
24/11/2021 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2021 11:27

Carta Precatória Expedida
26/10/2021 17:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 14:02

Remetido ao DJE
25/10/2021 10:53

Decisão
25/10/2021 08:25

Conclusos para decisão
24/10/2021 11:25

Petição Juntada
20/10/2021 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2021 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 14:00

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/10/2021 14:00

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/10/2021 11:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2021 11:17

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2021 14:13

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:39

Remetido ao DJE
07/10/2021 13:39

Remetido ao DJE
07/10/2021 11:45

Decisão
07/10/2021 11:20

Conclusos para decisão
07/10/2021 07:39

Petição Juntada
06/10/2021 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2021 14:10

Decisão
05/10/2021 14:37

Conclusos para decisão
04/10/2021 18:18

Petição Juntada
23/09/2021 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 15:26

Devolução de Cartas Juntado
23/08/2021 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 15:49

Ofício Juntado
23/08/2021 15:48

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2021 14:29

Ofício Expedido
14/07/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 14:14

Remetido ao DJE
13/07/2021 10:07

Decisão
12/07/2021 09:05

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:21

Petição Juntada
05/07/2021 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/06/2021 20:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2021 20:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 20:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/04/2021 21:55

Petição Juntada
15/04/2021 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 16:35

Ofício Juntado
25/03/2021 15:11

Mandado de Citação Expedido
24/03/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 20:36

Petição Juntada
12/03/2021 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2021 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 18:30

Carta Precatória Juntada
19/02/2021 09:17

Carta Precatória Digitalizada
17/02/2021 14:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2021 14:05

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2021 14:45

Carta Precatória Expedida
03/02/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 13:10

Remetido ao DJE
01/02/2021 10:59

Decisão
01/02/2021 10:11

Conclusos para decisão
29/01/2021 10:39

Petição Juntada
27/01/2021 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 13:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/11/2020 13:13

Mandado Juntado
03/09/2020 17:25

Mandado Expedido
02/09/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 13:38

Remetido ao DJE
28/08/2020 16:38

Decisão
28/08/2020 16:33

Conclusos para decisão
28/08/2020 08:43

Petição Juntada
24/08/2020 18:22

Documento Juntado
17/08/2020 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2020 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2020 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/07/2020 02:54

Suspensão do Prazo
15/07/2020 23:00

AR Positivo Juntado
10/07/2020 10:08

Petição Juntada
01/07/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 13:31

Mandado Expedido
30/06/2020 10:18

Remetido ao DJE
26/06/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 13:54

Decisão
25/06/2020 10:57

Remetido ao DJE
25/06/2020 09:16

Conclusos para decisão
24/06/2020 18:06

Petição Juntada
23/06/2020 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2020 16:42

Decisão
23/06/2020 15:33

Conclusos para decisão
23/06/2020 11:37

Contestação Juntada
08/06/2020 17:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/06/2020 17:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/06/2020 17:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
03/06/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 13:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
02/06/2020 11:08

Remetido ao DJE
01/06/2020 15:08

Decisão
01/06/2020 11:39

Conclusos para decisão
01/06/2020 10:19

Petição Juntada
30/05/2020 09:00

AR Positivo Juntado
27/05/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2020 13:33

Carta Expedida
22/05/2020 13:33

Carta Expedida
19/05/2020 11:07

Remetido ao DJE
18/05/2020 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/05/2020 15:27

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2020 13:38

Carta de Citação Expedida
15/05/2020 13:37

Carta de Intimação Expedida
14/05/2020 14:50

Decisão
13/05/2020 17:42

Conclusos para decisão
13/05/2020 16:58

Petição Juntada
03/05/2020 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2020 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 14:57

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2020 14:50

Ofício Juntado
22/04/2020 14:50

Documento Juntado
22/04/2020 14:50

Ofício Juntado
22/04/2020 14:49

Documento Juntado
22/04/2020 14:49

Ofício Juntado
22/04/2020 14:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2020 14:49

Ofício Juntado
22/04/2020 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2020 14:48

Documento Juntado
07/04/2020 10:17

Ofício Expedido
03/04/2020 19:40

Certidão Juntada
17/03/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 13:57

Remetido ao DJE
16/03/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 09:55

Conclusos para despacho
15/03/2020 11:05

Petição Juntada
12/03/2020 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2020 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 16:02

Documento Juntado
27/02/2020 16:47

AR Positivo Juntado
07/02/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 09:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2020 13:48

Remetido ao DJE
06/02/2020 10:37

Decisão
05/02/2020 16:52

Conclusos para decisão
05/02/2020 16:50

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2020 14:06

Documento Juntado
24/01/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 13:43

Remetido ao DJE
23/01/2020 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2020 09:42

Ofício Juntado
23/01/2020 09:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2020 14:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2020 14:20

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 13:45

Remetido ao DJE
10/01/2020 10:49

Decisão
10/01/2020 09:57

Conclusos para decisão
08/01/2020 18:23

Petição Juntada
08/01/2020 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2020 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2020 15:15

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2019 13:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/11/2019 15:27

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Negativa
19/11/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 13:58

Remetido ao DJE
14/11/2019 16:51

Proferido Despacho
14/11/2019 16:45

Conclusos para decisão
11/10/2019 19:16

Procuração/substabelecimento Juntada
11/10/2019 19:16

Petição Juntada
10/10/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 13:57

Remetido ao DJE
08/10/2019 19:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2019 18:59

Procuração/substabelecimento Juntada
19/09/2019 17:25

Documento Juntado
17/09/2019 14:18

Ofício Expedido
10/09/2019 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2019 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 13:46

Remetido ao DJE
23/08/2019 16:58

Decisão
23/08/2019 14:42

Conclusos para decisão
23/08/2019 14:39

Processo Digitalizado
06/08/2019 18:41

Petição Juntada
31/07/2019 16:10

Ofício Juntado
24/07/2019 11:27

Expedição de documento
24/07/2019 11:25

Decisão
23/07/2019 10:50

Conclusos para decisão
04/07/2019 17:57

Petição Juntada
28/06/2019 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2019 13:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/06/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 15:39

Conclusos para decisão
07/06/2019 15:33

Expedição de documento
22/04/2019 16:38

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2019 16:28

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2019 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2019 16:21

Mandado Juntado
28/03/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 12:02

Remetido ao DJE
25/03/2019 15:08

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2019 15:01

Edital de Citação Expedido
22/03/2019 18:08

Mandado Expedido
12/03/2019 16:21

Decisão
11/03/2019 16:41

Conclusos para decisão
13/02/2019 13:47

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2019 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/02/2019 10:58

Expedição de documento
08/02/2019 10:44

Concedida a Dilação de Prazo
07/02/2019 17:07

Conclusos para decisão
18/12/2018 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2018 09:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/11/2018 16:46

Decisão
05/11/2018 10:37

Conclusos para decisão
04/10/2018 16:00

Decurso de Prazo
28/08/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 09:40

Remetido ao DJE
23/08/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 09:29

Remetido ao DJE
20/08/2018 16:31

Decisão
15/08/2018 14:43

Conclusos para decisão
28/06/2018 16:04

Petição Juntada
21/06/2018 17:08

Decurso de Prazo
14/05/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 11:02

Remetido ao DJE
11/05/2018 09:30

Decisão
03/05/2018 10:22

Conclusos para decisão
02/04/2018 13:45

Petição Juntada
21/03/2018 17:23

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2018 11:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/03/2018 14:23

Expedição de documento
12/03/2018 14:49

Petição Juntada
07/12/2017 14:55

Edital Juntado
04/12/2017 10:06

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2017 10:06

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2017 10:03

Edital de Citação Expedido
21/11/2017 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2017 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2017 15:12

Petição Juntada
30/10/2017 09:40

Decisão
26/10/2017 16:07

Conclusos para decisão
09/10/2017 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2017 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/08/2017 10:02

Decisão
21/08/2017 15:30

Conclusos para decisão
25/07/2017 17:55

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2017 15:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/07/2017 10:32

Petição Juntada
05/07/2017 16:55

Petição Juntada
04/07/2017 00:00

Petição Juntada
17/05/2017 16:16

AR Positivo Juntado
03/05/2017 10:06

Decisão
28/04/2017 13:40

Conclusos para decisão
12/04/2017 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2017 11:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/04/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 11:15

Conclusos para decisão
23/03/2017 15:55

Decurso de Prazo
14/12/2016 13:53

Remetido ao DJE
07/12/2016 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 16:48

Conclusos para despacho
06/10/2016 14:35

Contestação Juntada
20/09/2016 17:26

Ofício Juntado
09/09/2016 10:23

Recebidos os autos do Advogado
03/08/2016 18:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/07/2016 15:04

AR Positivo Juntado
22/06/2016 12:29

Decisão
21/06/2016 16:44

Conclusos para decisão
03/06/2016 14:27

Mandado Juntado
03/06/2016 00:00

Petição Juntada
19/05/2016 16:09

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2016 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2016 00:00

Parecer Juntado
16/05/2016 17:05

Petição Juntada
02/05/2016 14:41

Carta Precatória Juntada
31/03/2016 12:53

Recebidos os autos do Ministério Público
29/03/2016 12:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2016 13:51

Ofício Juntado
16/03/2016 08:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/03/2016 08:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/03/2016 13:15

Expedição de documento
11/03/2016 14:32

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2016 14:31

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2016 15:01

Edital Expedido
02/03/2016 16:29

Contestação Juntada
02/03/2016 16:26

Contestação Juntada
02/03/2016 16:24

Contestação Juntada
02/03/2016 16:22

Contestação Juntada
01/03/2016 10:52

Mandado Expedido
04/02/2016 15:20

Decisão
28/01/2016 18:55

Conclusos para decisão
19/11/2015 09:55

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2015 10:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/10/2015 12:01

Mandado Juntado
22/10/2015 14:51

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
22/10/2015 11:53

Documento Juntado
13/10/2015 14:24

Petição Juntada
09/09/2015 15:53

Decisão
13/08/2015 09:26

Documento Juntado
03/08/2015 08:20

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2015 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/07/2015 10:49

Ato ordinatório
20/07/2015 11:16

Petição Juntada
20/07/2015 11:15

Documento Juntado
20/07/2015 11:14

Petição Juntada
03/07/2015 14:30

Petição Juntada
01/07/2015 15:23

Documento Juntado
08/05/2015 18:05

Carta Precatória Expedida
08/05/2015 18:05

Carta Precatória Expedida
08/05/2015 18:05

Carta Precatória Expedida
08/05/2015 18:05

Carta Precatória Expedida
08/05/2015 18:05

Carta Precatória Expedida
08/05/2015 18:05

Carta Precatória Expedida
08/05/2015 14:50

Mandado de Citação Expedido
20/02/2015 15:33

Petição Juntada
19/02/2015 15:58

Decisão
06/02/2015 14:34

Conclusos para decisão
19/12/2014 16:58

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2014 10:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/12/2014 09:28

Petição Juntada
27/10/2014 12:01

AR Positivo Juntado
09/10/2014 12:33

Proferido Despacho
02/10/2014 18:43

Conclusos para decisão
08/09/2014 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2014 12:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/08/2014 16:19

Ofício Juntado
06/06/2014 09:20

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2014 13:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/05/2014 18:16

Decurso de Prazo
21/11/2013 09:55

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2013 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/11/2013 14:29

Proferido Despacho
06/11/2013 15:07

Petição Juntada
24/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/07/2013 00:00

Conclusos
11/07/2013 00:00

Aguardando Providências
01/07/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2013 00:00

Despacho Proferido
12/03/2013 00:00

Aguardando Expedição
05/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2013 00:00

Despacho Proferido
01/03/2013 09:33

Recebimento de Carga
01/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 09:44

Carga à Vara Interna
27/02/2013 12:08

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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