TJSP - 1017070-47.2023.8.26.0506

1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARISANGELA CARUZO

CPF *01.***.*29-62

Advogados

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB: 329670/SP

CPF *27.***.*99-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 56.024.581/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 21:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 16:52

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:09

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/04/2024 15:07

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 12/04/2024 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 08:43

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1017070-47.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisangela Caruzo - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.

    Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

    Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

  • 28/08/2023 02:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:23

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/06/2023 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/06/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 06:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2023 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000955-81.2022.8.26.0474

Juizo Ex Officio

Alexandre Marchiori

Advogado: Geovani Pontes Campanha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1500568-05.2022.8.26.0443

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Evelyn Cristina Schumacher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1007339-37.2021.8.26.0008

Telefonica Brasil S.A.

Marcio Roberto de Oliveira

Advogado: Taciano Ferrante

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1501391-95.2022.8.26.0081

Justica Publica

Rubens Douglas de Oliveira Freire dos SA...

Advogado: Rodrigo Queiroz Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1501391-95.2022.8.26.0081

Joao Carlos Ferreira de Paula

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rodrigo Fernando Rigatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 09:00

Exibir Processo