TJSP - 0000376-56.2020.8.26.0140

1ª instância - Vara Unica de Chavantes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB: 424167/SP

CPF *22.***.*98-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 11:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 12:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Zanata Callegari (OAB 424167/SP) Processo 0000376-56.2020.8.26.0140 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Infratora: LUANA ELISANGELA DOS SANTOS - Trata-se processo de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a L.E.S.

    Os relatórios enviados pelo programa de atendimento socioeducativo, ao longo do período de acompanhamento, indicam cumprimento irregular da medida.

    A jovem mostrou-se reticente nas orientações promovidas, não obstante as intervenções feitas pela técnica do Projeto SOMAR.

    Outrossim, L.E.S. chegou a se submeter à internação para tratamento de drogadição, tendo sido suspensa a execução.

    Todavia, não se obteve êxito no efetivo cumprimento da liberdade assistida.

    A jovem está prestes a completar 21 (vinte e um) anos no próximo 29/09/2023, de forma que não mais estará sujeita à jurisdição especializada da Infância e Juventude, a teor do que preceitua o artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando inviável a aplicação de qualquer outra medida.

    O representante do Ministério Público requereu a extinção do feito (fls. 124).

    Ante o exposto, julgo extinta a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta a L.E.S., com fundamento no artigo 46, inciso V, da Lei nº 12.594/2012.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, arquivando-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.

    Efetue-se a baixa da guia junto ao CNACL.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 21/08/2023 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 15:35

    Julgamento

  • 17/08/2023 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 10:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2022 11:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 10:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2022 09:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2022 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 13:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/11/2022 05:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2022 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 13:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 05:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2022 09:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2022 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 13:57

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/10/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2022 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2022 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2022 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 10:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 08:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2022 09:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2022 08:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2022 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 08:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2022 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2022 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2022 22:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2022 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2022 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2022 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2022 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2022 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/12/2021 09:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2021 23:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2021 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2021 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2021 07:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2021 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2021 06:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2021 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2021 08:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2021 08:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/04/2021 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2020 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2020 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2020 11:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2020 11:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2020 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2020 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2020 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2020 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2020 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2020 10:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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