21/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 01:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
11/05/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
02/02/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:34

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2024 15:34

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:45

Conclusos para despacho
28/09/2023 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:47

Extinto o processo sem resolução do mérito por
18/09/2023 14:12

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Bernardini Neto (OAB 231856/SP) Processo 1054757-59.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Doar Comércio e Serviços Ltda. -

Vistos.

A impetrante exerceria atividade de franquia postal da ECT (fl. 56) e seria associada da Associação das Agências de Correios de Correios Franqueadas de São Paulo (ABROPOST).

Aduz que esta associação teria movido ação de mandado de segurança coletivo (processo nº 0002974-12.2004) visando reconhecer o direito de seus associados não recolherem ISS sobre as atividades (serviços) de franquia postal.

Ali teria sido concedida liminar da qual se beneficiou durante anos.

Contudo, o Município inconformado ingressou com vários recursos sem êxito.

Depois a medida liminar "foi confirmada" no mandado de segurança coletivo (processo nº 1047100-03.2022), em agosto de 2022, até que houvesse sua revogação expressa, o que ocorreu no dia 22 de agosto de 2022.

Assim, alude que se beneficiou da suspensão da exigibilidade do ISS até agosto de 2022.

Mesmo assim o fisco municipal procedeu ao lançamento fiscal com juro e multa, além de honorários advocatícios.

Mesmo assim, aderiu a parcelamento municipal em 2021, com pagamento dos débitos em parcela única.

Sustenta, assim, que, por causa da tutela, não incidiria multa, juro e honorários nos débitos de ISS.

Formulou pedido administrativo de repetição de indébito, indeferido recentemente.

Com isso, pede a concessão da segurança para o reconhecimento do indébito referente à multa, ao juro e aos honorários advocatícios.

Ora, como é sabido, em se tratando de pedido condenatório de repetição de indébito tributário, e não de simples compensação tributária, instituto jurídico diferente, incabível mandado de segurança, por óbvio, sobretudo com o intuito de se livrar do regime de precatório, conforme artigo 100 da CF.

Aliás, fosse isso permitido, não haveria mais precatório em matéria tributária.

Ademais, como a adesão ao parcelamento implica renúncia, deverá também formular pedido de anulação do ato de parcelamento, se o caso, dentro das hipóteses existentes no código civil.

Dessa forma, nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte impetrante emende a petição inicial a fim de: (i) adequar a ação; e (ii) corrigir o valor dado à causa, que deve corresponder ao do proveito econômico, complementando, por conseguinte, a taxa judiciária.

Deverá, ainda, peticionar nos autos como "Emenda à inicial" a fim de que seja dada prioridade no fluxo cartorário, uma vez que as petições protocoladas como "Petição Geral" são encaminhadas à conclusão pela ordem cronológica.

Advirto a parte impetrante que o descumprimento da presente decisão levará a petição inicial a ser indeferida consoante o art. 321, parágrafo único, com a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
28/08/2023 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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