11/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023380-14.2021.8.26.0100 (processo principal 1037551-90.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Borborema - Márcia Regina dos Santos Nascimento - 1- Em que pese o pedido de cancelamento do leilão formulado pela executada (fls. 515/518), não há qualquer vício que recaia sobre a expropriação e posterior alienação do bem.

Veja que a executada alega ter realizado depósito em juízo do montante incontroverso (R$ 39.078,94), referente às taxas condominiais vencidas em período anterior ao vazamento que acometeu a unidade geradora das despesas, e pede a compensação de eventual saldo remanescente com crédito existente nos autos nº 1059597-39.2021.8.26.0100, no qual foi proferida sentença de parcial procedência em face do condomínio exequente.

Ainda, às fls. 796/799, comprova depósito complementar no valor de R$ 38.668,51, valor que a seu ver contempla a integralidade do débito, em conformidade com o edital de leilão, e apresenta impugnação aos cálculos atualizados da execução (fls. 791/795), que apontam débito no valor total de R$ 121.113,33, alegando, de forma genérica, que não houve discriminação das cotas, além da ausência do índice de correção, taxa de juros e percentual de multa.

O pedido de cancelamento do leilão, todavia, não pode ser acolhido.

Isso porque, na prática, a executada pretende a remição da execução, prerrogativa que está prevista no art. 826 do CPC/2015, cuja primeira parte estabelece que antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução (...).

A remição da execução consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado.

Ocorre que, para acolhimento da pretensão o devedor deve comprovar o pagamento integral do débito, incluindo juros, custas processuais e honorários advocatícios.

Claramente esta não é a hipótese dos autos.

O valor apontada no edital de leilão apresenta como data base de atualização dos débitos a referência jul/2023, e não contempla, ademais, os encargos vencidos no curso da execução.

Ademais, a questão atinente a isenção dos encargos condominiais em decorrência da inabitabilidade do imóvel foi expressamente enfrentada pelo E.

TJSP, consoante termos do acórdão proferido nos autos do Processo n°. 1059597-39.2021.8.26.0100.

Destaco: Descabida a sua pretensão de isenção da taxa condominial no período de indisponibilidade do imóvel por força do vazamento objeto de discussão na presente lide, na medida em que a obrigação de pagamento do referido encargo é decorrente da propriedade, independente da utilização do imóvel, certo que, além disso, já foi imposta ao condomínio ampla reparação de todos os danos que comprovadamente decorreram do vazamento do esgoto, inclusive gastos com moradia provisória da autora até a resolução do problema, ou seja, englobando todas as despesas que a autora não teria se não tivesse ocorrido o problema, o que não é o caso da cota condominial, de modo que, também por esse motivo, subsiste a obrigação da autora, condômina proprietária, ao pagamento do referido encargo. - fls. 1270/1271, Processo n°. 1059597-39.2021.8.26.0100.

A executada, de forma consciente e voluntária, mesmo ciente da natureza do débito e da possibilidade de expropriação do bem, optou por interromper o pagamento dos encargos condominiais.

Não pode, a essa altura, opor sua inércia em detrimento do direito aquisitivo do arrematante do bem.

Pelo exposto, indefiro o pedido. 2- Defiro a habilitação do arrematante, como terceiro interessado, e de seu respectivo procurador (fls. 848/849).

Anotado.

Homologo a arrematação do imóvel para todos os efeitos, conforme auto lavrado às fls. 812/813.

Considerando que o valor da arrematação foi devidamente quitado (fls. 814), proceda a z.

Serventia à impressão dos respectivos autos para assinatura, digitalizando-os, após.

Realizadas tais diligências, aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias, conforme previsto no art. 903, § 2º, do CPC.

Após, expeça-se carta de arrematação, conforme requerido (fls. 848).

No mais, no prazo de 30 dias, e havendo débito remanescente, providencie o(a) exequente a vinda de demonstrativo atualizado da dívida, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre eventuais outros créditos em concorrência, anotando que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até realização das formalidades necessárias.

Cumpram-se as diligências ordenadas.

Intime-se. - ADV: CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA (OAB 308380/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)
27/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:29

Expedição de Mandado.
13/07/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 20:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:07

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:51

Suspensão do Prazo
13/01/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:51

Penhora Deferida
04/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
01/12/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tanila Myrtoglou Barros Savoy (OAB 131822/SP), Ciro Seiji Basso (OAB 308380/SP) Processo 0023380-14.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Borborema - Exectda: Márcia Regina dos Santos Nascimento - Defiro a pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome do executado, Márcia Regina dos Santos Nascimento CPF/CNPJ *06.***.*50-60.

Proceda-se.
25/08/2023 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
28/07/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
22/02/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 12:31

Conclusos para despacho
03/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 07:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:24

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2022 11:13

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
05/05/2022 13:22

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 12:03

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 17:50

Decisão Determinação
19/04/2022 12:39

Conclusos para despacho
14/04/2022 02:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2022 10:44

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 17:01

Decisão
03/03/2022 11:52

Conclusos para despacho
02/03/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 20:37

Decisão
03/02/2022 11:53

Conclusos para despacho
01/02/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 10:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 16:55

Decisão
30/11/2021 12:11

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 16:26

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2021 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos
14/10/2021 12:16

Conclusos para despacho
14/10/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 17:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 17:56

Decisão Determinação
28/09/2021 12:36

Conclusos para despacho
27/09/2021 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 16:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 17:26

Decisão
31/08/2021 11:52

Conclusos para despacho
26/08/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 18:21

Decisão
05/08/2021 11:54

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:32

Decisão
22/07/2021 12:24

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 17:48

Expedição de Carta.
02/07/2021 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 17:15

Decisão
29/06/2021 12:06

Conclusos para despacho
25/06/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 15:04

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 17:14

Decisão
08/06/2021 15:20

Conclusos para despacho
08/06/2021 14:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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