TJSP - 1001306-71.2021.8.26.0318

1ª instância - 03 Civel de Leme

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUIZA PICOLINI

CPF *63.***.*67-67

SILVIA APARECIDA BATISTA

CPF *77.***.*29-63

LUIS FERNANDO BATISTA

CPF *33.***.*98-36

ANTONIO CARLOS BATISTA

CPF *23.***.*26-43

Advogados

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

OAB: 309442/SP

FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM

OAB: 217746/SP

CPF *68.***.*51-06

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BATISTA

CPF *21.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2025 01:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 06:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:26

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 00:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 19:09

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2024 22:03

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 18:59

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 00:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 19:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 19:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 20:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 04:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 06:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 10:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flavia de Moraes Canata Martim (OAB 217746/SP), Ilma Maria de Figueiredo (OAB 309442/SP) Processo 1001306-71.2021.8.26.0318 - Arrolamento Comum - Invtante: Sílvia Aparecida Batista, Luís Fernando Batista, Antônio Carlos Batista, Maria Luiza Picolini -

    Vistos.

    Pgs. 382/392 e 396/397: tem razão a viúva Maria Luiza Picolini.

    Na confecção da guia para recolhimento do valor devido por ela a titulo de ITCMD, a inventariante lançou como percentual recebido por Maria Luiza a título de herança para fins de tributação o montante de 50% do imóvel consistente no Lote de Terreno nº 19, Quadra F, Loteamento Jardim São Joaquim, em Leme (pg. 389).

    Ocorre que o tributo é devido apenas pelos herdeiros, porque o que é fato gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis de bens e direitos do falecido.

    Desse modo, a metade ou 50% do referido imóvel faz parte da meação da viúva, que não é tributada pois se refere ao Direito de Família.

    A viúva é herdeira apenas dos outros 50%, onde ela concorre com os três filhos do falecido, esse percentual sim que foi transmitido por herança e que é tributado.

    Então, cada um dos quatro herdeiros deverá ser tributado na proporção que receber do bem, ou seja, 1/4 (um quarto) de 50%, ou 12,5% de responsabilidade de cada herceiro Tudo para ficar em conformidade ao que fora decidido nas páginas 298/300.

    Assim, retifique a inventariante a declaração de ITCMD, destacando que o imposto é devido somente pelos herdeiros, onde a viúva concorre com os três filhos do falecido na transmissão de 50% do imóvel objeto da matrícula 21.509 do CRI de Leme.

    Prazo: 10 dias.

    Após, diga a viúva e o Ministério Público em dez dias.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 07:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 07:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 04:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 04:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/12/2022 16:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/12/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 20:37

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 03:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 06:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/04/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2022 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/03/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 05:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2022 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 14:41

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2022 18:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/01/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2021 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 16:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/10/2021 06:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 05:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2021 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 18:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2021 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2021 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2021 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2021 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 13:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2021 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 13:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2021 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2021 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 14:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2021 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 14:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2021 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2021 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2021 13:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2021 13:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2021 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 12:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2021 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:07

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2021 15:07

    Protocolizada Petição

  • 26/04/2021 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2021 13:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2021 13:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2021 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2021 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2021 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2021 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2021 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 14:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2021 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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