27/06/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 15:39

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:40

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:54

Expedição de Carta.
13/09/2024 08:54

Expedição de Carta.
30/08/2024 17:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:46

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 18:21

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1003905-31.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - No que diz respeito à citação dos executados pelo aplicativo de comunicação WhatsApp não merece acolhida a pretensão da parte autora.

Isso porque a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, assim como ao uso de assinatura eletrônica, o que se encontra inviabilizado pela via pleiteada pela parte autora.

Ademais, a citação é ato formal do processo civil, consistente na convocação da parte contrária para a formulação de sua defesa, motivo pelo qual não pode ser cingido de qualquer dúvida.

Neste sentido: "Agravo de instrumento.

Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico.

Impossibilidade.

Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil.

Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Meios de citação infrutíferos.

Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp.

Inadmissibilidade.

Ausência de previsão legal.

Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato.

Decisão mantida.

Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021).

Não é de desconhecimento deste Juízo que os Tribunais Superiores vêm aceitando a citação por meios eletrônicos, em virtude do cenário pandêmico.

Entretanto, tais citações são realizadas, sobretudo nos casos em que a citação deve ser realizada no estrangeiro, o que não é caso dos autos.

Portanto, não foram exauridas as tentativas de citação do requerido, sendo possível alcançar o ato citatório com o emprego de outras ferramentas que estão ao alcance da parte autora para a localização do atual endereço do réu.

Desse modo, por ora, a utilização do aplicativo de WhatsApp, no presente caso, para a citação do requerido não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual exige, razão pela qual indefiro o pedido.

Assim, deverá a parte autora requerer o que entender de direito em termos de citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
24/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 20:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 12:34

Juntada de Mandado
17/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:44

Autos no Prazo
07/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:56

Expedição de Mandado.
09/05/2023 15:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2023 15:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:22

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:55

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:22

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 19:32

Expedição de Carta.
17/12/2021 19:32

Expedição de Carta.
10/12/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 15:14

Protocolo Juntado
22/06/2020 14:59

Bloqueio/penhora on line
22/06/2020 14:32

Conclusos para decisão
10/03/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 13:57

Conclusos para despacho
06/03/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2019 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2019 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2019 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2019 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2019 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 17:43

Expedição de Carta.
07/01/2019 17:43

Expedição de Carta.
07/01/2019 17:43

Expedição de Carta.
07/01/2019 17:43

Expedição de Carta.
07/01/2019 17:42

Expedição de Carta.
07/01/2019 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2019 11:19

Conclusos para decisão
04/01/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2018 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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