21/03/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:23

Baixa Definitiva
21/03/2025 12:23

Expedição de documento
05/12/2024 13:20

Apensado ao processo
05/12/2024 13:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/11/2024 09:54

Expedição de documento
06/11/2024 03:40

Publicação
05/11/2024 01:41

Remetidos os Autos
04/11/2024 21:08

Expedição de documento
04/11/2024 21:08

Determinado o arquivamento
31/10/2024 13:47

Conclusos
11/09/2024 17:24

Petição Juntada
04/07/2024 16:31

Recebidos os autos
12/04/2024 14:08

Remetidos os Autos
05/04/2024 12:57

Expedição de documento
26/01/2024 17:05

Petição Juntada
12/12/2023 10:17

Expedição de documento
05/12/2023 04:45

Publicação
04/12/2023 01:49

Remetidos os Autos
01/12/2023 15:52

Expedição de documento
01/12/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 13:29

Conclusos
01/12/2023 13:08

Expedição de documento
21/09/2023 11:07

Petição Juntada
12/09/2023 20:19

Expedição de documento
29/08/2023 04:11

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Schievano Sançana (OAB 414886/SP), Matheus Carloto Cavallini (OAB 426295/SP) Processo 1010851-23.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pérola Fernanda Sulino - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a pagar à autora a indenização por danos materiais, consistente no valor constante da Tabela Fipe ao tempo em que levado à leilão o bem, deduzidos eventuais valores recebidos pela parte autora a título de arrematação.

Condeno a requerida, outrossim, ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 4.000,00.

Quanto aos danos materiais, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), contados da alienação indevida do bem, e juros de mora pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e Súmulas 43 e 54 do STJ, a partir da citação.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o único índice aplicado é a SELIC, com exclusão de qualquer outro.

No que concernem aos danos morais, incidirá correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação, aplicados os mesmos índices supra referidos.

Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas,despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição.Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoduplo grau obrigatório de jurisdição.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-seos autos.

P.I.C.
28/08/2023 14:43

Expedição de documento
28/08/2023 02:01

Remetidos os Autos
25/08/2023 16:20

Julgada Procedente a Ação
28/04/2023 13:57

Conclusos
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
22/11/2022 12:25

Petição Juntada
22/11/2022 10:44

Expedição de documento
23/10/2022 01:08

Ato ordinatório
15/07/2022 04:20

Publicação
14/07/2022 18:37

Petição Juntada
14/07/2022 01:09

Remetidos os Autos
13/07/2022 17:09

Ato ordinatório
24/01/2022 20:00

Petição Juntada
19/12/2021 22:46

Ato ordinatório
06/12/2021 04:32

Publicação
03/12/2021 01:10

Remetidos os Autos
02/12/2021 14:11

Ato ordinatório
27/09/2021 03:20

Petição Juntada
24/08/2021 10:57

Expedição de documento
13/08/2021 19:41

Expedição de documento
13/08/2021 18:23

Expedição de documento
13/08/2021 17:01

Ato ordinatório
30/04/2021 12:56

Petição Juntada
19/04/2021 00:17

Ato ordinatório
04/04/2021 00:49

Ato ordinatório
19/02/2021 04:35

Ato ordinatório
13/01/2021 10:20

Petição Juntada
12/01/2021 11:34

Petição Juntada
20/12/2020 23:37

Ato ordinatório
04/12/2020 10:37

Publicação
03/12/2020 12:10

Remetidos os Autos
03/05/2020 17:40

Petição Juntada
22/04/2020 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2020 16:15

Conclusos
09/04/2020 15:06

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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