10/10/2024 16:49

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/09/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/08/2024 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 22:04

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:29

Recebidos os autos
30/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
07/02/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 19:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 19:53

Expedição de Carta.
24/01/2024 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:56

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
19/01/2024 13:33

Conclusos para julgamento
18/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
08/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
29/09/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
28/09/2023 02:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 18:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:36

Juntada de Ofício
12/09/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 09:33

Juntada de Mandado
06/09/2023 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 09:27

Conclusos para despacho
04/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 23:27

Expedição de Certidão.
03/09/2023 23:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:47

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marta Neves Oliveira (OAB 201268/SP) Processo 1054870-13.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Cecilia Machado -

Vistos. 1 - Defiro a prioridade.

Anote-se. 2 O pedido de liminar comporta acolhimento.

Com efeito, o fundamento legal para a adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD se encontra no Decreto Estadual n. 55.002/09, o qual alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do ITCMD (Decreto n. 46.655/02), nos seguintes termos: "Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002: Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: 1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado; 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso." Ocorre, entretanto, que já é absolutamente pacífico na jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o entendimento de que o Decreto Estadual n. 55.002/09 é ilegal, vez que majorou base de cálculo de tributo, o que não pode ser feito por meio de mero decreto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária.

A Lei Estadual n. 10.705/00, que instituiu o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo, considera como base de cálculo do tributo apenas o valor venal do bem ou direito transmitido, não fazendo menção alguma ao valor venal de referência do ITBI previsto no Decreto Estadual nº 55.002/09.

Vê-se, assim, que o referido Decreto excedeu seu limite regulador ao permitir o uso, como valor venal do bem, do valor venal de referência do ITBI, acabando, desta forma, por majorar a base de cálculo do ITCMD.

E tal extrapolação legislativa ofende diretamente o artigo 97, inciso II, §1º do CTN, segundo o qual nenhum tributo será instituído nem aumentado a não ser por meio de lei, com exceção daquelas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Assim, é manifestamente ilegal a majoração da base de cálculo do ITCMD com respaldo no valor venal de referência do ITBI levada a cabo pelo Decreto Estadual n. 55.002/09.

Em consequência, o ITCMD incidente sobre os bens transmitidos, no caso em tela, deverá ser calculado com base no valor venal dos bens utilizado para o cálculo do IPTU, afastando-se a cobrança da diferença apurada pelo Fisco.

Isso posto, DEFIRO a liminar para determinar que o ITCMD que incide sobre a doação descrita na inicial seja calculado com base no valor venal dos bens utilizado para o cálculo do IPTU, nos termos requeridos. 3 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 5 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 02:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:38

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 07:51

Conclusos para decisão
25/08/2023 07:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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