31/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Matos Ribeiro (OAB 293478/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0006508-44.2023.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Matos Ribeiro, Thais Matos Ribeiro, Thais Matos Ribeiro, Julio Cesar Alves de Oliveira - Exectda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante a satisfação da obrigação noticiada a fls. 43 e 49, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino à Serventia que expeça, em favor da parte exequente, o mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada, de acordo com o formulário ora apresentado.

Ressalto, ainda, que, por ter havido pagamento voluntário do débito, não incide a norma do inciso III do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, sendo, por conseguinte, incabível que se atribua à parte executada o recolhimento das referidas custas.

Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção da execução que determinou o recolhimento de custas finais pelo exequente (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/2003).

Hipótese na qual houve a satisfação do débito no prazo para pagamento voluntário, sem a oposição de defesa.

Ausência de prática de atos executórios que afasta a aplicação das custas finais, cujo fato gerador somente se caracteriza quando necessário provimento jurisdicional para a satisfação de crise de inadimplemento.

Recurso provido." (Apelação Cível nº 0016426-49.2020.8.26.0564, 7ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Rômolo Russo, j. 08.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão da origem que determinou o recolhimento das custas finais pelos executados, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Executados que pretendem o afastamento de tal determinação.

Acolhimento.

Taxa judiciária no incidente de cumprimento de sentença não é devida na hipótese de pagamento voluntário do débito, ausentes, inclusive, os atos de execução.

Condenação que não pode subsistir neste caso.

Decisão reformada.

Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2112886-39.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

José Joaquim dos Santos, j. 30.06.2022).

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.R.

I.
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 16:33

Conclusos para julgamento
15/08/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
18/07/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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