26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000778-42.2020.8.26.0651 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ronaldo dos Santos Carretto - - Ana Eliza Marcello Carretto - - Terezinha de Lourdes dos Santos - Ronaldo dos Santos Carretto - Barrela Recauchutagem de Pneus Limitada - - Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda - - Real Tyres Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda - - Laércio Rodrigo - - Luiz Carlos de Oliveira Junior - ME - - André Lourenço de Oliveira -

Vistos.

Fls. 370-379: trata-se de pedido formulado nos autos de Inventário dos bens deixados por óbito de RONALDO CARRETO, apresentado pelo inventariante e demais herdeiros, todos qualificados e representados por advogados constituídos, objetivando a conversão do rito processual para Arrolamento Sumário, com base no art. 659 do CPC, apresentando o plano de partilha amigável celebrado entre os herdeiros, bem como prova documental dos acordos celebrados entre o Espólio de Ronaldo Carreto e os terceiros-credores interessados.

Juntaram a certidão atualizada da matrícula do imóvel (fls. 380-383), os termos dos acordos celebrados com os terceiros-credores (fls. 334-402) e as guias de pagamento do ITCMD (fls. 397-402). É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que os herdeiros são todos capazes e concordes quanto ao plano de partilha apresentado, que se mostra claro e consensual, e inexistindo interesse de incapaz, o pedido de conversão do rito para arrolamento sumário merece acolhimento.

Ademais, constata-se que as penhoras em créditos do espólio, realizadas por meio de penhora no rosto dos autos, foram objetos de acordo entabulado nos respectivos autos, o que afasta litígio sobre tais créditos, reforçando a possibilidade de adoção do rito mais célere do arrolamento.

Ressalte-se ainda que no presente caso o acervo não supera o limite previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil.

Oportuna transcrição jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que converteu ação de inventário em arrolamento sumário. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a conversão é adequada. 3.

Os herdeiros da falecida apresentaram plano de partilha consensual já homologado anteriormente. 4.

Ausência de óbice à conversão impugnada, pois se tornou amigável a partilha e a questão tributária não comporta debate nos autos do arrolamento, nos termos dos arts. 659, § 2º e 662, caput e § 2º do CPC e da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1074. 5.

Eventual dissenso quanto ao valor dos bens do espólio que tampouco impede a conversão do inventário, considerando que os bens partilháveis foram igualmente divididos entre os herdeiros, sendo desnecessária, portanto, a realização de perícia com fins avaliatórios. 6.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP - 2136468-63.2025.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/06/2025, Data de Publicação: 27/06/2025) Sendo assim, converto o rito do presente inventário para arrolamento sumário, nos termos do artigo 659, caput, do Código de Processo Civil, promovendo a Serventia a evolução e retificação necessárias no Sistema SAJ-PG5.

Determino ainda que a Serventia promova a exclusão no Sistema SAJ-PG5 das pendências das penhoras realizadas no rosto dos autos.

Diante do exposto, e tendo em vista a comprovação nos autos do pagamento da taxa judiciária devida (cf. 410/413), com esteio no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha amigável celebrada entre os interessados e apresentada às fls. 370/379, atribuindo aos contemplados seus respectivos quinhões hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Considerando a inexistência de interesse de incapaz e diante da manifestação dos interessados, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado e expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e, em seguida e sendo o caso, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º, do art. 662, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

P.I.C. - ADV: TAINA ASAO BATISTA (OAB 433702/SP), TAINA ASAO BATISTA (OAB 433702/SP), TAINA ASAO BATISTA (OAB 433702/SP), TAINA ASAO BATISTA (OAB 433702/SP), THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP), RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 236750/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), IZABEL LEOPOLDINA DA SILVA VASCONCELOS GUERCI (OAB 241206/SP), DARAÍ APARECIDA MIRANDA DE MENEZES (OAB 283010/SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO (OAB 89164/SP), VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP), FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)
25/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:26

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
20/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:23

Evoluída a classe de 39 para 31
31/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:13

Expedição de Ofício.
10/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:47

Juntada de Ofício
29/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
29/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:34

Penhora Deferida
28/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
17/07/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:31

Penhora Deferida
18/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:11

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Izabel Leopoldina da Silva Vasconcelos Guerci (OAB 241206/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Inaia Cecilia Martinez Fernandes de Mello (OAB 89164/SP), Valter Fernandes de Mello (OAB 89165/SP), Daraí Aparecida Miranda de Menezes (OAB 283010/SP), Thales Machado Carbonell Dominguez (OAB 345621/SP), Taina Asao Batista (OAB 433702/SP) Processo 1000778-42.2020.8.26.0651 - Inventário - Herdeiro: Ronaldo dos Santos Carretto, Ana Eliza Marcello Carretto, Terezinha de Lourdes dos Santos, Ronaldo dos Santos Carretto -

Vistos.

Considerando o decurso do prazo concedido na decisão de fls. 112, intime-se novamente o inventariante, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações.

Int.
28/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 09:40

Juntada de Mandado
30/05/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:07

Expedição de Mandado.
23/03/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:57

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 15:42

Penhora Deferida
13/02/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:45

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:40

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 19:06

Concedida a Dilação de Prazo
19/12/2022 14:26

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:10

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:35

Ato ordinatório
28/09/2022 14:23

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 12:51

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2022 10:52

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:39

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 10:01

Penhora Deferida
02/06/2022 10:03

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:42

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:37

Juntada de Ofício
26/05/2022 16:55

Expedição de Carta.
20/05/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 07:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:28

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:26

Expedição de Certidão.
25/01/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 15:36

Concedida a Dilação de Prazo
21/01/2022 16:05

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 19:49

Concedida a Dilação de Prazo
30/08/2021 17:50

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2021 00:38

Suspensão do Prazo
10/11/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 17:44

Concedida a Dilação de Prazo
29/10/2020 15:47

Conclusos para decisão
06/07/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 14:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 18:24

Recebida a Petição Inicial
11/05/2020 18:26

Conclusos para decisão
29/04/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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