TJSP - 1500805-87.2022.8.26.0621

1ª instância - 01 Cumulativa de Cachoeira Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL RICARDO DO NASCIMENTO

Advogados

GUILHERME DANZI MARCONDES

OAB: 302056/SP

CPF *19.***.*81-39

Terceiro

Partes

RONALDO NUNES RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSACAO

PM. DIEGO PEREIRA LEAL FONSECA

CPF *46.***.*25-16

PM ANDRE CARLOS RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2024 18:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2024 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2024 23:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2024 06:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:11

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 24/06/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 21:48

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 20:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Danzi Marcondes (OAB 302056/SP) Processo 1500805-87.2022.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL RICARDO DO NASCIMENTO -

    Vistos.

    Inicialmente, não há que se falar em extinção pura e simples da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica.

    Trata-se de sanção penal, com assento constitucional, que em nada tem a ver, senão na última etapa de sua dosimetria, com a capacidade econômica do sentenciado, responsável pelas sanções decorrentes de seus atos.

    De fato, revendo a tese antes fixada, o Superior Tribunal de Justiça assentou em recurso repetitivo que pode se dar a extinção da punibilidade da pena de multa: na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp n. 1785383/SP, Rel.

    Min.

    Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021 Tema 931).

    Ou seja, desde que comprovada a impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária, podem ser extintos os efeitos penais próprios da multa penal, ensejando a quitação perante a Justiça Criminal.

    Então, sem prejuízo da satisfação, da exigibilidade da dívida de valor que o sentenciado continua a ter com o Estado até o decurso do prazo da prescrição executória.

    E o caso não comporta, a meu juízo, a pronta extinção da punibilidade, porque não há cabal demonstração da hipossuficiência econômica do sentenciado, assim de que o pagamento se faria em prejuízo a sua subsistência e de sua família.

    Tal o que não decorre, automaticamente, da assistência pela Defensoria Pública do Estado ou pelo convênio com a OAB, pois fundada na exigência constitucional e legal de contraditório efetivo a todo acusado, independentemente de suas condições econômicas, questão que não foi objeto de suficiente esclarecimento nesta etapa da persecução penal.

    Por isto, sem prejuízo de que o legitimado deixe de ajuizar a execução, inclusive ante o valor alcançado e o disposto na Lei Estadual 14.272/10 e na Resolução PGE 21/2017, expeça-se a competente certidão da pena de multa, com a anotação da movimentação 62050 (autos no prazo - execução da pena de multa).

    Comunicado o ajuizamento da execução da multa (atualizando o histórico de partes com o evento 17) ou verificada a prescrição da pretensão executória (evento 22), arquivem-se os autos com a movimentação 61619 no SAJ.

    Int.

  • 23/08/2023 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2023 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 21:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2023 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 19:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2023 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:56

    Julgado procedente o pedido

  • 19/01/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 14:36

    Juntada de Mandado

  • 08/12/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 20:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 20:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 16:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2023 01:30:00, 1ª Vara.

  • 01/12/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2022 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 22:30

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 08/11/2022 00:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 11:59

    Juntada de Ofício

  • 02/11/2022 23:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2022 23:19

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2022 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 17:10

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/08/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:48

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 29/08/2022 13:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/08/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/08/2022 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/08/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 08:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/08/2022 19:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 19:01

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2022 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 12:15

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 25/08/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 05:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 02:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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