TJSP - 0006685-34.2016.8.26.0496

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO LOPES DE OLIVEIRA

Advogados

JULIANE NOGUEIRA BARBOSA

OAB: 351187/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 10:50

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 15:26

    Petição Juntada

  • 12/11/2024 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2024 15:53

    Despacho Digitalizado

  • 12/11/2024 15:53

    Trânsito em Julgado às partes

  • 12/11/2024 15:53

    Documento Juntado

  • 11/04/2024 14:36

    Documento Juntado

  • 09/04/2024 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 09:14

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/11/2023 09:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/11/2023 09:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2023 09:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2023 13:12

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/11/2023 13:12

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/11/2023 16:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/10/2023 17:54

    Documento Juntado

  • 25/10/2023 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2023 16:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/10/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 07:15

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 12/10/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2023 17:50

    Ordem de Liberação Expedida

  • 10/10/2023 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 14:53

    Concedido o Livramento Condicional

  • 10/10/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:31

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 10:47

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliane Nogueira Barbosa (OAB 351187/SP) Processo 0006685-34.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Réu: PABLO LOPES DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto/livramento condicional em favor do executado PABLO LOPES DE OLIVEIRA.

    O representante do Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é improcedente.

    Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em 23/01/2020, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: Art. 112.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a)condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b)condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII- 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 4ºO cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018) § 5ºNão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 6ºO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §7º.

    O bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito". (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)".

    Com efeito, conforme se infere do cálculo constante dos autos, o executado ainda não cumpriu o requisito objetivo previsto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, sendo, de rigor a denegação do pedido de promoção ao regime aberto (16/03/2024) ou ao livramento condicional (23/09/2023).

    Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, INDEFIRO a progressão para regime aberto ou ao livramento condicional do sentenciado PABLO LOPES DE OLIVEIRA, relativamente ao PEC-Principal nº 0006685-34.2016.8.26.0496, por ausência do requisito objetivo previsto no artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal.

    Comunique-se à Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado(a) PABLO LOPES DE OLIVEIRA, MTR: 769440-9, RG: 61970492, RJI: 170232684-17, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    P.I.C.

    Santos, 23 de agosto de 2023

  • 23/08/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 10:57

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 20:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 20:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 11:53

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 10:58

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:22

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2023 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2023 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 16:26

    Declarada a Remição

  • 31/05/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 12:42

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/05/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 19:49

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 15:20

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2022 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 11:29

    Realizado Cálculo

  • 29/11/2022 11:14

    Documento Juntado

  • 29/11/2022 11:13

    Documento Juntado

  • 22/10/2022 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2022 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2022 16:17

    Realizado Cálculo

  • 03/10/2022 13:10

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/10/2022 13:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/10/2022 13:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2022 17:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/09/2022 16:38

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 30/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/09/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 11:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/09/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 20:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/09/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:07

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 30/08/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 14:37

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2022 22:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 13:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2022 05:28

    Recurso Interposto

  • 01/08/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2022 10:02

    Realizado Cálculo

  • 29/07/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2022 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 16:17

    Concedida Progressão de regime

  • 28/07/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 15:38

    Petição Juntada

  • 21/07/2022 05:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2022 20:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2022 20:27

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 12/07/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2022 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:05

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 05/07/2022 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2022 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 08:45

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 07/06/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2022 12:15

    Realizado Cálculo

  • 06/06/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2022 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2022 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 14:15

    Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado

  • 23/03/2022 13:06

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/03/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2022 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2022 16:19

    Decisão

  • 22/02/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 16:24

    Petição Juntada

  • 05/02/2022 15:07

    Petição Juntada

  • 25/11/2021 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2021 15:57

    Recurso Interposto

  • 09/11/2021 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2021 15:19

    Realizado Cálculo

  • 09/11/2021 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 09:00

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2021 07:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2021 07:53

    Concedida Progressão de regime

  • 05/11/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 11:16

    Petição Juntada

  • 04/11/2021 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2021 10:38

    Ato ordinatório

  • 28/10/2021 15:55

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2021 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 15:18

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 26/10/2021 09:05

    Petição Juntada

  • 24/04/2020 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2020 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2020 23:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2020 23:07

    Decisão

  • 23/04/2020 20:15

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 13:46

    Petição Juntada

  • 08/04/2020 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2020 12:16

    Petição Juntada

  • 27/03/2020 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2020 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 27/03/2020 16:05

    Falta Média Juntada

  • 25/03/2020 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2020 10:48

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 08/02/2019 17:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 07/02/2019 16:18

    Petição Juntada

  • 06/02/2019 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2019 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 18:15

    Petição Juntada

  • 26/10/2018 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 11:05

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2018 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2018 14:43

    Realizado Cálculo

  • 22/10/2018 15:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2018 18:02

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 18/10/2018 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 09:35

    Petição Juntada

  • 15/10/2018 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 11:31

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2018 11:50

    Ato ordinatório

  • 03/10/2018 17:56

    Petição Juntada

  • 01/10/2018 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2018 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2018 12:06

    Falta Grave Juntada

  • 28/09/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 11:11

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2018 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2018 13:04

    Ato ordinatório

  • 25/09/2018 11:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2018 18:22

    Decisão

  • 11/09/2018 18:13

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 15:46

    Petição Juntada

  • 10/09/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 08:54

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2018 15:56

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 13:55

    Petição Juntada

  • 30/08/2018 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2018 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2018 15:46

    Falta Leve Juntada

  • 29/08/2018 15:46

    Falta Leve Juntada

  • 29/08/2018 15:46

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 27/08/2018 16:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/05/2018 13:08

    Certidão - Lista das Guias de Acervo – Geradas Expedida (BNMP)

  • 12/05/2018 13:06

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 02/05/2018 13:43

    Documento Juntado

  • 04/04/2018 16:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2018 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2018 17:55

    Decisão

  • 26/03/2018 16:23

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 11:15

    Petição Juntada

  • 09/03/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2018 09:03

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2018 11:14

    Ato ordinatório

  • 02/03/2018 16:48

    Petição Juntada

  • 27/02/2018 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2018 16:44

    Documento Juntado

  • 27/02/2018 16:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/01/2018 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 19:14

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 11:07

    Petição Juntada

  • 16/10/2017 09:55

    Petição Juntada

  • 24/09/2017 11:56

    Documento Juntado

  • 24/08/2017 16:56

    Petição Juntada

  • 21/08/2017 08:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/08/2017 21:55

    Petição Juntada

  • 10/08/2017 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2017 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2017 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2017 18:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/08/2017 18:36

    Realizado Cálculo

  • 10/08/2017 18:32

    Documento Juntado

  • 28/06/2017 10:37

    Decisão

  • 27/06/2017 15:15

    Conclusos para Sentença

  • 27/06/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2017 15:05

    Petição Juntada

  • 09/06/2017 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2017 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2017 07:14

    Petição Juntada

  • 05/06/2017 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2017 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2017 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2017 13:04

    Expedição de documento

  • 05/06/2017 11:52

    Apensado ao processo

  • 05/06/2017 11:52

    Apensado ao processo

  • 24/04/2017 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2017 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2017 20:16

    Homologado o Cálculo

  • 19/04/2017 20:12

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2017 12:05

    Petição Juntada

  • 24/03/2017 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2017 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2017 15:46

    Homologado o Cálculo

  • 24/03/2017 15:45

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 10:39

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/02/2017 10:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/02/2017 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2017 11:02

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2017 18:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/02/2017 14:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/02/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 12:06

    Expedição de documento

  • 07/02/2017 18:16

    Certidão Carcerária Juntada

  • 01/02/2017 16:46

    Decisão

  • 01/02/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 15:06

    Petição Juntada

  • 27/01/2017 11:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2017 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2017 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2017 09:26

    Recurso Interposto

  • 26/01/2017 06:36

    Petição Juntada

  • 25/01/2017 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2017 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2017 12:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/01/2017 11:59

    Apensado ao processo

  • 19/01/2017 07:22

    Petição Juntada

  • 17/01/2017 18:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2017 18:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2017 17:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/01/2017 17:04

    Expedição de documento

  • 15/01/2017 22:27

    Decisão

  • 13/01/2017 10:19

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 07:01

    Petição Juntada

  • 11/01/2017 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2017 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2017 18:07

    Petição Juntada

  • 10/01/2017 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2017 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2017 12:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/01/2017 12:14

    Apensado ao processo

  • 10/12/2016 12:00

    Documento Juntado

  • 27/10/2016 17:47

    Petição Juntada

  • 18/10/2016 13:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2016 11:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/10/2016 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2016 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2016 18:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/10/2016 17:08

    Determinada a Regressão de Regime

  • 03/10/2016 11:10

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2016 17:58

    Petição Juntada

  • 02/10/2016 00:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/09/2016 10:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2016 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2016 18:28

    Petição Juntada

  • 20/09/2016 16:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2016 18:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2016 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2016 14:16

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/09/2016 14:45

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2016 13:48

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 15:59

    Petição Juntada

  • 12/09/2016 00:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/09/2016 07:01

    Petição Juntada

  • 01/09/2016 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2016 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2016 15:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/08/2016 16:17

    Ofício Expedido

  • 26/08/2016 15:46

    Decisão

  • 26/08/2016 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2016 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2016 14:21

    Expedição de documento

  • 26/08/2016 14:02

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/08/2016 11:17

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Maria Izabel Valladares Ferreiros

Advogado: Maria Montserrat Monasterio Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 08:00

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