TJSP - 1503165-58.2021.8.26.0482

1ª instância - 01 Criminal de Presidente Prudente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO TREVISANE PINTO

CPF *79.***.*51-03

Advogados

CINARA MARIA SILVA DA CUNHA VICENTE

OAB: 419750/SP

CPF *03.***.*70-21

RENATO ANTONIO PAPPOTTI

OAB: 145657/SP

CPF *13.***.*26-45

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM MICHEL AUGUSTO SALES

MICHELLE MAIN VERAS

CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA

JOVELINA GONCALVES DE ANDRADE SILVA

PM FELIPE HENRIQUE LOPES

MARCIA REGINA TREVISANE GOMES

CPF *15.***.*80-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 00:59

    Protocolizada Petição

  • 13/10/2023 19:22

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:35

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cinara Maria Silva da Cunha Vicente (OAB 419750/SP), Renato Antonio Pappotti (OAB 145657/SP) Processo 1503165-58.2021.8.26.0482 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CARLOS EDUARDO TREVISANE PINTO - 1.

    Expeça-se Guia de Recolhimento, se necessário, ou complemente a já expedida, neste caso, através de ofício de aditamento da guia no BNMP (504705). 2.

    Expeçam-se as comunicações, intimações e anotações necessárias no histórico de partes. 3.

    Certifique a serventia sobre eventuais bens apreendidos, bem como sobre a existência de fiança recolhida, para abatimento da pena de multa. 4.

    Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 5.

    Após, tornem-me conclusos.

  • 25/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/07/2023 00:00

    Juntada de Decisão

  • 12/06/2023 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/05/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/05/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 13:36

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2023 20:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/04/2023 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/04/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 15:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2023 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 09:19

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 10:21

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 10:21

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 10:20

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 10:17

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 23:59

    Protocolizada Petição

  • 09/03/2023 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2023 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 17:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/03/2023 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2023 16:55

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 03/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 15:57

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 02/03/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 15:22

    Audiência instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/04/2023 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 01/03/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 14:58

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2022 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 17:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/11/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 08:39

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2022 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 11:58

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 18:55

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 14:01

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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