23/05/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:34

Baixa Definitiva
27/10/2024 00:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 05:33

Remetido ao DJE
16/10/2024 00:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 00:51

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
14/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:30

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/09/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:30

Remetido ao DJE
18/09/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/09/2024 13:31

Petição Juntada
15/07/2024 11:27

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
15/07/2024 11:27

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/07/2024 16:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/07/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 03:26

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
03/07/2024 03:26

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
03/07/2024 00:16

Remetido ao DJE
02/07/2024 21:34

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
02/07/2024 19:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 19:27

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
27/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:55

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lopes Negrao (OAB 111962/MG) Processo 1053894-06.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Naves Vieira Rosa -

Vistos.

A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em, que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção "processos", seguida de "índices e despesas processuais", "atualização monetária" e, por fim, "Tabela Emenda Constitucional nº 113/21".

Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Consequentemente, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ademais, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora, o seu rendimento mensal mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500206-60.2020.8.26.0673

Justica Publica

Lucas Crepalde

Advogado: Joao Paulo Tustumi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2020 22:05

Exibir Processo

Processo nº 1004001-69.2022.8.26.0477

Jorge Antonio do Carmo

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Advogado: Morisson Luiz Ripardo Pauxis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1502227-70.2022.8.26.0048

Anderson de Almeida Bento

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Cleber Stevens Gerage

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1502227-70.2022.8.26.0048

Justica Publica

Anderson de Almeida Bento

Advogado: Cleber Stevens Gerage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1053894-06.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luciana Naves Vieira Rosa

Advogado: Daniel Lopes Negrao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 11:15

Exibir Processo