24/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:18

Ato ordinatório
30/04/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 04:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 04:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 04:51

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:02

Expedição de Carta.
05/03/2025 17:02

Expedição de Carta.
05/03/2025 17:01

Expedição de Carta.
27/02/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:56

Ato ordinatório
21/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:45

Decisão Determinação
09/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:17

Juntada de Ofício
19/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:21

Juntada de Ofício
14/12/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:22

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:22

Expedição de Carta.
19/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 12:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:15

Decisão Determinação
24/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 14:04

Juntada de Ofício
12/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 15:10

Juntada de Ofício
01/03/2024 14:25

Juntada de Ofício
27/02/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:23

Juntada de Ofício
23/02/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 12:40

Juntada de Ofício
23/02/2024 12:40

Juntada de Ofício
23/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 10:56

Juntada de Ofício
20/02/2024 19:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 12:43

Juntada de Ofício
09/02/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:30

Suspensão do Prazo
23/01/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 20:30

Decisão Determinação
19/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
18/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:23

Mudança de Magistrado
10/01/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 00:12

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:42

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2023 07:43

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 12:37

Decisão Determinação
07/11/2023 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.
07/11/2023 08:43

Conclusos para despacho
14/09/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 23:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2023 13:30

Conclusos para despacho
09/09/2023 00:01

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:56

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vera Ligia Pereira (OAB 33039/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ) Processo 1022597-45.1997.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vibra Energia S/A (antiga Petrobrás Distribuidora S/A) - Exectdo: Auto Posto Luismar Ltda. -

Vistos.

O pedido de inclusão de sócios em razão da dissolução irregular da sociedade dever ser veiculado por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Empresa extinta - Sucessão processual Possibilidade Inteligência do art. 110 do CPC - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão de responsabilidade prevista no artigo 1.080 do CC Decisão reformada Recurso provido. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000, Relator(a): Des.

Paulo Pastore Filho, data de julgamento: 12/04/2019, data de publicação: 17/04/2019, 17ª Câmara de Direito Privado).

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DISTRATO.

DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

DEPENDÊNCIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO.

INFRAÇÃO À LEI.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

Com o provimento do recurso especial pelo STJ, a continuidade do julgamento do agravo deve ocorrer sob a premissa de que o simples distrato não constitui modo de dissolução regular de sociedade empresária.

Cabe ao Tribunal apenas analisar o cumprimento das demais fases do procedimento dissolutório e os efeitos de eventual inobservância.

II.

Segundo os autos da execução fiscal, houve o mero distrato de Comercial de Bebidas Premier Ltda.

Os arquivamentos na Junta Comercial não contêm qualquer referência à fase de liquidação, que representa a apuração do ativo e o pagamento do passivo.

Os sócios tomaram somente a deliberação de dissolução, sem que tenham nomeado um liquidante e dado sequência ao processo.

III.

A omissão levou a que todos os débitos da pessoa jurídica ficassem em aberto e a garantia dos credores fosse apropriada indevidamente pelos sócios, com a ocorrência de confusão patrimonial.

Se o ativo não bastava à cobertura do passivo, competia a eles requerer a falência da organização empresarial, enquanto forma de dissolução cabível na hipótese de insolvência.

IV.

Ao distrato, portanto, não se seguiu a fase de liquidação, da qual depende, inclusive, a extinção efetiva da sociedade (artigos 1.102 e 1.109 do CC).

V.

A medida acarreta a responsabilização pessoal dos administradores, pela prática de infração à lei (ausência da etapa de liquidação) e confusão patrimonial (apropriação dos itens remanescentes do estabelecimento comercial).

VI.

A origem da sujeição passiva não é sucessão tributária, fundada no recebimento de quinhão depois da partilha dos bens sociais (última fase do processo), mas abuso de personalidade jurídica, cometido durante a gestão de empresa que ainda não se encerrou por completo (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC).

VII.

O Decreto-Lei n. 1.598 de 1977 prevê expressamente que a dissolução de sociedade desacompanhada de liquidação causa a responsabilidade pessoal dos dirigentes pelos tributos federais.

VIII.

Moussa Hamaqui representa um dos administradores de Comercial de Bebidas Premier Ltda., exercendo o mandato tanto no momento de vencimento dos débitos quanto no do registro do mero distrato na Junta Comercial; deve responder, assim, pelos créditos tributários que ficaram em aberto.

IX.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577420 - 0003982-41.2016.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019). (grifamos).

Intime-se.
23/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 22:53

Decisão Determinação
18/08/2023 19:00

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:29

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:48

Decisão Determinação
07/07/2023 13:17

Reativação de Processo Suspenso
06/07/2023 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.
06/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:54

Mudança de Magistrado
10/05/2023 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 15:37

Desentranhado o documento
28/04/2023 15:28

Desentranhado o documento
14/04/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 19:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 19:40

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 19:36

Desentranhado o documento
12/04/2023 19:28

Desentranhado o documento
12/04/2023 19:13

Desentranhado o documento
12/04/2023 18:58

Processo Desarquivado Sem Reabertura
12/04/2023 18:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/04/2023 18:55

Desentranhamento de Petição ou Documento
21/06/2017 17:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/06/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 18:20

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2017 17:59

Proferido Despacho
05/06/2017 16:25

Conclusos para decisão
23/03/2017 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2017.
26/01/2017 17:10

Autos no Prazo
24/01/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2017 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2016 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 17:41

Serventuário
31/08/2016 11:47

Serventuário
30/08/2016 13:48

Expedição de Mandado.
23/08/2016 18:16

Serventuário
23/11/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 16:37

Decisão
31/07/2015 17:30

Conclusos para decisão
31/07/2015 17:29

Processo Entranhado
07/05/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2015 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 17:16

Ato ordinatório
06/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
25/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2012 16:30

Arquivamento
16/08/2012 00:00

Arquivo Provisório
20/07/2012 00:00

Aguardando certidão
25/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
18/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2012 00:00

Despacho Proferido
12/06/2012 00:00

Aguardando Avaliação
31/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2012 00:00

Despacho Proferido
23/01/2012 00:00

Aguardando Providências
20/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2012 00:00

Despacho Proferido
18/01/2012 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/1997

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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